A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 192/22 e os impactos financeiros no Estado do Pará, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e do direito tributário

dc.contributor.advisorMendes Filho, Sérgio Fiuza de Mello
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8831943449726262
dc.creatorMaués, Luiz Felipe Negrão
dc.creatorSilva, Renan Normando Fiock da
dc.date.accessioned2025-06-18T15:28:06Z
dc.date.available2025-06-18T15:28:06Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThis research carries out a theoretical study, however, with a glimpse of the practical consequences, about the validity of Complementary Law No. 192/2022 in the territory of the State of Pará. Thus, it aims to carry out an analysis of the constitutionality assumptions of the aforementioned normative act and the effective impacts caused on the financial and social dynamics by the change in the rate of the Tax on Operations related to the Circulation of Goods and on Interstate and Intermunicipal Transport Services and of Communication, entitled in art. 155, II, CF/88, on fuels derived from petroleum and lubricants. For this, the complementary regulation is analyzed based on Constitutional, legal, economic and financial elements, in order to verify the immense loss of direct collection and the non-observance of the federative pact, responsible for the division of legislative, contributory and distributive competence.
dc.description.resumoEsta pesquisa realiza um estudo teórico, com referência às consequências práticas, sobre os efeitos da Lei Complementar Nº 192/2022 para o Estado do Pará. Assim, possui como objetivo realizar uma análise dos pressupostos de constitucionalidade do referido ato normativo e os efetivos impactos causados na dinâmica financeira e social pela alteração da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, previsto no art. 155, II, CF/88, sobre os combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes. Para isso, analisa-se o regramento complementar com base em elementos constitucionais, jurídicos, econômicos e financeiros, de modo a verificar a imensa perda de arrecadação direta e a não observância do pacto federativo, responsável pela repartição de competência legislativa e de arrecadação do citado tributo.
dc.identifier.citationMAUÉS, Luiz Felipe Negrão; SILVA, Renan Normando Fiock da. A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 192/22 e os impactos financeiros no Estado do Pará, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e do direito tributário. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2023.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/843
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito Tributário
dc.subjectLei complementar n. 192, de 11 de março de 2022
dc.subjectTributos (Pará)
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 192/22 e os impactos financeiros no Estado do Pará, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e do direito tributário
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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