Mudança no paradigma de compreensão e proteção jurídica dos animais não-humanos a partir da aprovação do PLC 27/2018: uma análise crítica baseada na segregação entre animais de estimação e animais de produção
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Data
2020
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Centro Universitário do Estado do Pará
Resumo
This article intends to analyze the change in the paradigm of understanding and legal protection of non-human animals after the approval of bill No. 27/2018, on August 7, 2019 by the National Congress, which adopted Senciência as a legal foundation in favor the process of "decoisification" of pets, creating the special legal regime for them - which come to be recognized as sentient beings. However, such advancement in Animal Law is limited by an amendment that restricts jurisdictional protection, establishing a segregation in domestic fauna, so that production animals continue to be seen as merchandise due to prevailing economic interests. The article, therefore, wishes to identify the causes of the problem involving the effective recognition of the intrinsic value (dignity) of non - human animals, mainly due to the cultural - economic stigma attributed to farm animals. To this end, it is pertinent to overcome the anthropocentric civilizing thought through both an analysis based on the historical experience of slavery and the philosophical discussion around animal causes discussed throughout the work.
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COUTEIRO, Nicole Maia; SILVA, Victória Eduarda Santos da. Mudança no paradigma de compreensão e proteção jurídica dos animais não-humanos a partir da aprovação do PLC 27/2018: uma análise crítica baseada na segregação entre animais de estimação e animais de produção. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.