Mudança no paradigma de compreensão e proteção jurídica dos animais não-humanos a partir da aprovação do PLC 27/2018: uma análise crítica baseada na segregação entre animais de estimação e animais de produção

dc.contributor.advisorBastos, Elísio Augusto Velloso
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9156547826965478
dc.creatorCouteiro, Nicole Maia
dc.creatorSilva, Victória Eduarda Santos da
dc.date.accessioned2025-03-11T18:37:49Z
dc.date.available2025-03-11T18:37:49Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThis article intends to analyze the change in the paradigm of understanding and legal protection of non-human animals after the approval of bill No. 27/2018, on August 7, 2019 by the National Congress, which adopted Senciência as a legal foundation in favor the process of "decoisification" of pets, creating the special legal regime for them - which come to be recognized as sentient beings. However, such advancement in Animal Law is limited by an amendment that restricts jurisdictional protection, establishing a segregation in domestic fauna, so that production animals continue to be seen as merchandise due to prevailing economic interests. The article, therefore, wishes to identify the causes of the problem involving the effective recognition of the intrinsic value (dignity) of non - human animals, mainly due to the cultural - economic stigma attributed to farm animals. To this end, it is pertinent to overcome the anthropocentric civilizing thought through both an analysis based on the historical experience of slavery and the philosophical discussion around animal causes discussed throughout the work.
dc.description.resumoEste artigo pretende analisar a mudança no paradigma de compreensão e proteção jurídica dos animais não-humanos, a partir da aprovação do projeto de lei nº 27/2018, em 7 de agosto de 2019, pelo Congresso Nacional, que adotou a Senciência como fundamento jurídico em favor do processo de “descoisificação” dos animais de estimação, criando o regime jurídico especial para eles – os quais passam a ser reconhecidos como seres sencientes. Todavia, tal avanço, para o Direito Animal, encontra-se limitado por uma emenda que restringe a tutela jurisdicional, estabelecendo uma segregação na fauna doméstica, de modo que os animais de produção continuam sendo vistos como mercadoria, devido a interesses econômicos predominantes. O artigo, assim, deseja identificar as causas da problemática envolvendo o reconhecimento efetivo do valor intrínseco (dignidade) dos animais não-humanos, sobretudo, devido ao estigma cultural-econômico atribuído aos animais de produção. Para tanto, faz-se pertinente a superação do pensamento civilizatório antropocêntrico, por meio tanto de uma análise baseada na experiência histórica da escravidão, quanto na discussão filosófica em torno da causa animal abordada ao longo do trabalho.
dc.identifier.citationCOUTEIRO, Nicole Maia; SILVA, Victória Eduarda Santos da. Mudança no paradigma de compreensão e proteção jurídica dos animais não-humanos a partir da aprovação do PLC 27/2018: uma análise crítica baseada na segregação entre animais de estimação e animais de produção. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/672
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireitos dos animais
dc.subjectAnimais de produção
dc.subjectAnimais de estimação
dc.subjectAnimais domésticos
dc.subjectSenciência
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleMudança no paradigma de compreensão e proteção jurídica dos animais não-humanos a partir da aprovação do PLC 27/2018: uma análise crítica baseada na segregação entre animais de estimação e animais de produção
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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