Mudança no paradigma de compreensão e proteção jurídica dos animais não-humanos a partir da aprovação do PLC 27/2018: uma análise crítica baseada na segregação entre animais de estimação e animais de produção
dc.contributor.advisor | Bastos, Elísio Augusto Velloso | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9156547826965478 | |
dc.creator | Couteiro, Nicole Maia | |
dc.creator | Silva, Victória Eduarda Santos da | |
dc.date.accessioned | 2025-03-11T18:37:49Z | |
dc.date.available | 2025-03-11T18:37:49Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.description.abstract | This article intends to analyze the change in the paradigm of understanding and legal protection of non-human animals after the approval of bill No. 27/2018, on August 7, 2019 by the National Congress, which adopted Senciência as a legal foundation in favor the process of "decoisification" of pets, creating the special legal regime for them - which come to be recognized as sentient beings. However, such advancement in Animal Law is limited by an amendment that restricts jurisdictional protection, establishing a segregation in domestic fauna, so that production animals continue to be seen as merchandise due to prevailing economic interests. The article, therefore, wishes to identify the causes of the problem involving the effective recognition of the intrinsic value (dignity) of non - human animals, mainly due to the cultural - economic stigma attributed to farm animals. To this end, it is pertinent to overcome the anthropocentric civilizing thought through both an analysis based on the historical experience of slavery and the philosophical discussion around animal causes discussed throughout the work. | |
dc.description.resumo | Este artigo pretende analisar a mudança no paradigma de compreensão e proteção jurídica dos animais não-humanos, a partir da aprovação do projeto de lei nº 27/2018, em 7 de agosto de 2019, pelo Congresso Nacional, que adotou a Senciência como fundamento jurídico em favor do processo de “descoisificação” dos animais de estimação, criando o regime jurídico especial para eles – os quais passam a ser reconhecidos como seres sencientes. Todavia, tal avanço, para o Direito Animal, encontra-se limitado por uma emenda que restringe a tutela jurisdicional, estabelecendo uma segregação na fauna doméstica, de modo que os animais de produção continuam sendo vistos como mercadoria, devido a interesses econômicos predominantes. O artigo, assim, deseja identificar as causas da problemática envolvendo o reconhecimento efetivo do valor intrínseco (dignidade) dos animais não-humanos, sobretudo, devido ao estigma cultural-econômico atribuído aos animais de produção. Para tanto, faz-se pertinente a superação do pensamento civilizatório antropocêntrico, por meio tanto de uma análise baseada na experiência histórica da escravidão, quanto na discussão filosófica em torno da causa animal abordada ao longo do trabalho. | |
dc.identifier.citation | COUTEIRO, Nicole Maia; SILVA, Victória Eduarda Santos da. Mudança no paradigma de compreensão e proteção jurídica dos animais não-humanos a partir da aprovação do PLC 27/2018: uma análise crítica baseada na segregação entre animais de estimação e animais de produção. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/672 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | |
dc.publisher.initials | CESUPA | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Direitos dos animais | |
dc.subject | Animais de produção | |
dc.subject | Animais de estimação | |
dc.subject | Animais domésticos | |
dc.subject | Senciência | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
dc.title | Mudança no paradigma de compreensão e proteção jurídica dos animais não-humanos a partir da aprovação do PLC 27/2018: uma análise crítica baseada na segregação entre animais de estimação e animais de produção | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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