O papel da fiscalização para a prevenção de acidentes ambientais na atividade mineradora: instrumentos regulatórios e outras ferramentas
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2021-06-29
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Centro Universitário do Estado do Pará
Resumo
This article aims to highlight the crucial role of environmental inspection when preventing accidents during incursions of mineral exploration in the most diverse territories. To this end, the focus was directed both to the analysis of eminently procedural instruments, provided for in the national legislative apparatus, as well as to the relevant resources for the protection of the environment, such as economic and tax structures. Finally, it was found that coordinated actions encompassing the incisive approach of verification through legal tools associated with the constitution of economic-tax conditions stimulating a responsible attitude towards mining activity is effective and important to prevent the occurrence of serious accidents in the mining projects across the country.
Descrição
Palavras-chave
Citação
BENTES, David Samuel. O papel da fiscalização para a prevenção de acidentes ambientais na atividade mineradora: instrumentos regulatórios e outras ferramentas. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2021.