Parâmetros de responsabilização estabelecidos pelo SIDH frente às violações dos direitos humanos no caso do rompimento da barragem de Fundão, em Minas Gerais

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Data

2022

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Centro Universitário do Estado do Pará

Resumo

The failure that occurred in the Fundão Dam, Minas Gerais, was a calamity associated with the mineral business of which Brazil has never experienced before. It stands as one of the greatest examples of Human Rights violations in the country, made worse by the State’s leniency. This research approaches to apply the IACHR’s understanding on the concrete case. Using REDESCA’s 2019 inform as basis for the thesis, as well as factual and academic research, it was concluded that both the State of Brazil as well as the businesses involved in the tragedy directly disrespected the inter american understanding regarding the duty of both parties to assure and protect Human Rights, before and after the dam’s failure.

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MAGNO, David Antônio Vergolino; SOUZA, Felipe dos Santos. Parâmetros de responsabilização estabelecidos pelo SIDH frente às violações dos direitos humanos no caso do rompimento da barragem de Fundão, em Minas Gerais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.