O consentimento involuntário do consumidor em contratos de adesão no âmbito da economia de plataforma

Nenhuma Miniatura disponível

Data

2022

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Centro Universitário do Estado do Pará

Resumo

The present work seeks to analyze the limits of involuntary consent in abusive clauses, within the scope of adhesion contracts. Therefore, it is necessary to contextualize the evolutions that the consumer market has undergone in recent centuries, which culminated in the need for the emergence of a static contractual instrument, namely the adhesion contracts. It also proceeds to analyze in detail the abusiveness of the contractual clauses contained in this contractual modality, aiming to relativize the consent, and the repeated nullities present in the adhesion contract, with the consequent possibilities of annulment of said clauses, as well as the necessary intervention of the State to rebalance relations. The methodology used to develop this work was bibliographical

Descrição

Citação

GATO FILHO, Israel Rui Serique. O consentimento involuntário do consumidor em contratos de adesão no âmbito da economia de plataforma. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.