A responsabilidade civil do registrador de imóveis brasileiro face à lei geral de proteção de dados

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorCarvalho, Bruno Brasil de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8378493373753040
dc.creatorAlbuquerque, Gabriel Junior Souza
dc.creatorRibeiro, Ítalo de Oliveira
dc.date.accessioned2025-03-11T14:01:57Z
dc.date.available2025-03-11T14:01:57Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractIt is known that technological evolution has been revolutionizing the world we know and, consequently, with the entire Brazilian real estate registration system, which deals with the registration of properties of Brazilian urban and rural properties, which requires adaptation to new technologies and requires new financial investments and legislative innovations that will provide a legal basis in the face of this new reality. In this modern world and local scenario, with strong effects caused by the pandemic of COVID-19, the use of new technologies and legislation such as the GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD), which aims to protect data, has intensified even more. of users. The stiffening of legal norms in the digital plane is perceived, since the need to protect data related to others is of paramount importance, which is why there is a need to study the present issue involving the civil liability of the Brazilian registrar in view of the dictates brought by the GENERAL DATA PROTECTION LAW. As a conclusion of the research obtained as a result the fact that the Supreme Federal Court understands the State's strict civil liability regarding the acts practiced by delegates, while the LGPD understands the objective responsibility of who should store and process the data, and by for any reason, it has not guaranteed the security of the data, however, deserving criticism and modulations regarding the responsibilities of the delegation and third parties that provide the service of offering digital repositories managed by third parties, often with headquarters abroad. There is no doubt that technology has brought with it the speed so dreamed by many, but the winding curves are many. A research carried out is primarily bibliographic, based on the available record, resulting from previous research, in printed documents such as magazines, books and articles, and is developed based on doctrine on the subject. To accomplish this, some sources of information were used, highlighting articles, book, as well as information from technical and journalistic bodies.
dc.description.resumoÉ sabido que a evolução tecnológica vem revolucionando o mundo que conhecemos, e, consequentemente com todo o sistema de registro imobiliário brasileiro, que trata do registro de propriedades dos imóveis urbanos e rurais brasileiros, que exige adaptação às novas tecnologias e requer novos investimentos financeiros e inovações legislativas que venham dar base jurídica frente a essa nova realidade. Nesse hodierno cenário mundial e local, com fortes efeitos causados pela pandemia do COVID-19 intensificou-se, ainda mais, o uso de novas tecnologias e de legislações como a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), que visa proteger os dados dos usuários. Percebe-se o enrijecimento das normas jurídicas no plano digital, visto que a necessidade de proteger dados sensíveis a respeito de outrem é de suma importância, pelo o que surge a necessidade de se estudar o presente tema envolvendo a responsabilidade civil do registrador brasileiro face aos ditames trazidos pela LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Como conclusão da pesquisa obteve-se como resultado o fato de o Supremo Tribunal Federal entender pela responsabilidade civil objetiva do Estado quanto aos atos praticados por delegatários, ao passo que a LGPD entende pela responsabilidade objetiva de quem deve armazenar e tratar os dados, e por qualquer motivo, não tenha garantido a segurança dos dados, merecendo, todavia, críticas e modulações quanto às responsabilidades do delegatório e terceiros que prestam o serviço de oferecimento de repositórios digitais administrados por terceiros, muitos vezes, com sede no exterior. Não restam dúvidas de que a tecnologia trouxe consigo a celeridade tão sonhada por muitos, porém as curvas sinuosas são muitas. A pesquisa realizada é, prioritariamente, bibliográfica, feita a partir do registro disponível, decorrente de pesquisas anteriores, em documentos impressos como revistas, livros e artigos, e é desenvolvida com base em doutrina sobre o tema. Para cumprir tal finalidade, foram utilizadas algumas fontes de informação, destacando-se artigos, livro, bem como informação de órgãos técnicos e jornalísticos.
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Gabriel Junior Souza; RIBEIRO, Ítalo de Oliveira. A responsabilidade civil do registrador de imóveis brasileiro face à lei geral de proteção de dados. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/666
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectResponsabilidade civil
dc.subjectRegistro de imóveis
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados
dc.subjectRegistro eletrônico.
dc.subjectSegurança de dados
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA responsabilidade civil do registrador de imóveis brasileiro face à lei geral de proteção de dados
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
TC - Gabriel Albuquerque; Ítalo Ribeiro.pdf
Tamanho:
376.88 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar

Coleções

Trabalho de Conclusão de Curso - TCC