Igualdade formal e segurança jurídica nas decisões judiciais em ações coletivas para fornecimento de medicamentos: um estudo de casos da Seção Judiciária Federal do Estado do Pará

dc.contributor.advisorDias, Jean Carlos
dc.contributor.referee1Araújo, José Henrique Mouta
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0717263241559819
dc.contributor.referee2Silva, Beclaute Oliveira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2567266014708590
dc.creatorPereira , Leonardo Fadul
dc.date.accessioned2025-10-02T19:34:59Z
dc.date.available2025-10-02T19:34:59Z
dc.date.issued2014-11-28
dc.description.abstractThe social rights are in the 1988 Constitution and they are fundamentally ensured by the positive provision and the relation to the constitutional value and objectives to attend the human dignity principle. Formal equality as a constitutional value must be the way to accomplish social rights by the Government. When individuals are of the same judicial position, they must avoid unequal treatment. Public health is a citizen right and it is necessary for a good life, which includes medicament treatment. It is essential for the human cure and recovery to be offered by the Government as a social right obligation. The present study attempts to demonstrate the unequal treatment between the individual and the collective in some judicials decisions in medicaments class action in the Federal Judiciary Section of the State of Para. The technical for this research were to study cases from this particularly Federal Justice that involved medicaments class action during the years of 2011 through 2014. The results brought that the judicials decisions researched partially violated the fundamental social right to remedy assistance. In conclusion, from the point of view of the judicials decisions balance, the social fundamental right to remedy assistance were partially respected when provided it to an individual, but not respected this right when did not provided it to the collective, according to the constitutional positive prescription about the fundamentals rights.
dc.description.resumoOs direitos fundamentais sociais estão na Constituição Federal de 1988, tendo sua fundamentalidade assegurada através da positivação e da relação com os valores e com os objetivos inseridos no texto constitucional para o atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana. São normas que estabelecem obrigações à prestação material por parte do Estado e estão expressas em um sentido principiológico. A igualdade formal e a segurança jurídica são valores inseridos no texto constitucional deve ser o norte na realização dos direitos sociais pelo Poder Público quando os indivíduos estiverem em uma mesma posição jurídica, impedindo tratamento desigual. A saúde como direito inerente a cidadania é indispensável a uma vida digna e dentro da assistência integral a proteção a vida estão os medicamentos, que são essenciais à cura e à recuperação do ser humano a ser prestados pelo Estado como direito social obrigacional. Esse estudo tem como objetivo demonstrar o tratamento desigual que é dado ao indivíduo e ao coletivo em determinadas decisões judiciais em ações coletivas para fornecimento de medicamentos na Seção Judiciária Federal do Estado do Pará. A técnica de pesquisa utilizada foi a de estudo de casos, constituindo-se de ações coletivas que tramitam na Seção Judiciária Federal do Estado do Pará, no período de 2011 a 2014. O resultado do trabalho demonstrou que houve violação parcial ao direito fundamental social à assistência terapêutica nas decisões judiciais analisadas. Concluiu-se que do ponto de vista do equilíbrio nas decisões judiciais, o direito fundamental social ao fornecimento de medicamentos foi respeitado parcialmente, isto é, apenas sobre a ótica processual individualista, mas não transcenderam para além da pessoa considerada isoladamente, alcançando a coletividade que, segundo os preceitos constitucionais sobre direitos fundamentais.
dc.identifier.citationPEREIRA, Leonardo Fadul. Igualdade formal e segurança jurídica nas decisões judiciais em ações coletivas para fornecimento de medicamentos: um estudo de casos da seção judiciária federal do estado do Pará. 2014. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2014.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/979
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito à saúde
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectDireito social
dc.subjectAcesso aos medicamentos
dc.subjectAções coletivas
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleIgualdade formal e segurança jurídica nas decisões judiciais em ações coletivas para fornecimento de medicamentos: um estudo de casos da Seção Judiciária Federal do Estado do Pará
dc.typeDissertação

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