A negação do direito à moradia aos núcleos urbanos informais: os despejos forçados à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

dc.contributor.advisorLima, Luciana Albuquerque
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3927152172709201pt_BR
dc.contributor.referee1Faro, Liandro Moreira da Cunha
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4901845729722660pt_BR
dc.creatorFigueiredo, Renata de Cássia Brito
dc.date.accessioned2023-10-26T19:23:59Z
dc.date.available2023-10-26T19:23:59Z
dc.date.issued2019-06-03
dc.description.abstractThis paper aims to demonstrate how the right of housing, a social right recognized in the Constitution and in the Internacional Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, is applied in the jurisprudence of the Court of justice on the State of Pará, when dealing with lawsuits that implicate on forced evictions of a amount group of pleople. It was a monograph, coming from a bibliographical research of description of the doctrinal and jurisprudential positions on the proposed subject. In order to fulfill its purpose, other sources of information were used, emphasizing books, scientific articles and national and international legislation. However, this paper pays more attention in the analyzes of the decisions on lawsuits cases in the paraense court of justice. In this investigation, was analysed how the right of housing is recognized in the national legislation, included in constitution by the constitucional amendment number 26/2000, and its international protectional, especially in the Internacional Covenant on Economic, Social, and Cultural Right, with its the General Comments numbers 04 and 07. In the same way, was analyzed what is an forced eviction, and how it is prima facie incompatible with human rights. Lastly, was analyzed some decisions of the Court of Justice of Pará, about forced eviction on an amout group of people, using the directions predicted on the general Comment number 07. As result, the conclusion was that the Court of Justice of Pará don’t use the directions found in the Covenant on Economic, Social, and Cultural Rights and in its General Comments nº 04 and 07.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho teve por objetivo demonstrar de que forma o direito à moradia, direito social reconhecido na Constituição Federal e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é reconhecido e aplicado no âmbito da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, quando se tratam de processos que envolvem ameaça de despejos forçados de coletividade que compõe os núcleos urbanos informais. Tratou-se de uma monografia, oriunda de uma pesquisa bibliográfica de descrição das posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto proposto. Para atingir esta finalidade, utilizou-se diversas fontes de informação, destacando-se livros, artigos científicos, e legislação nacional e internacional. Contudo, o foco da investigação envolveu análise jurisprudencial das decisões proferidas em 1º e 2º grau encontradas em sites veiculadores de jurisprudência. Nesta pesquisa, analisou-se o modo como o direito à moradia é reconhecido no ordenamento jurídico pátrio, tendo sido expressamente previsto no texto constitucional por meio da EC nº 26/2000e toda a sua proteção internacional, partindo do PIDESC, e analisando o comentário geral nº 04 do Comitê Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que trata sobre os aspectos componente de um direito à moradia adequada. De igual modo, analisou-se também no que consiste os despejos forçados, e toda a sua normatização internacional, com a vedação expressa de sua realização contida no Comentário Geral nº 07 do CDESC, perpassando pelo reconhecimento de que as remoções são prima facie incompatíveis com os direitos humanos, mas que podem ser justificadas e efetivadas de forma a garantir que não haja nenhuma outra violação de direitos humanos, devendo seguir as diretrizes contidas no CG nº 07. Por fim, analisou-se as decisões do TJPA coletadas, que versam sobre a ameaça de despejos forçadas à núcleos urbanos informais, à luz das diretrizes determinadas no CG nº 07, para definir se os despejos serão realizados de forma legal, a garantir o mínimo de violação de direitos humanos possíveis. Como resultado, obteve-se que o judiciário paraense não observa as disposições contidas no PIDESC, na maioria das vezes, negando o direito à moradia aos núcleos urbanos informais, impondo-lhes os despejos forçados, e não observando qualquer disposição contida no GG nº 07.pt_BR
dc.identifier.citationFIGUEIREDO, Renata de Cássia Brito. A negação do direito à moradia aos núcleos urbanos informais: os despejos forçados à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/273
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectAnálise de documentopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectViolação de direitospt_BR
dc.subjectDespejo forçadopt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA negação do direito à moradia aos núcleos urbanos informais: os despejos forçados à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Parápt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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