A inconstitucionalidade do parcelamento especial de tributos para empresas em recuperação judicial

dc.contributor.advisorSilveira, Alexandre Coutinho da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7902423151331560
dc.creatorCruz, Carlos Leandro Brunoro da
dc.creatorSilva, Felipe Rodrigo Castro da
dc.date.accessioned2025-03-10T19:03:15Z
dc.date.available2025-03-10T19:03:15Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThe present paper has as objective to analyze the judicial recovery institute, as well as the debut of the law 13.043/2014, its characteristics and unconstitutionalities. To that end, bibliographic research was done, through scientific articles regarding the proposed theme, in addition it was used book and consolidated doctrines about the subject. In the same manner, it was used several judicial decisions from national courts, seeking support on consolidated and united jurisprudence throughout the judicial system. We also searched for assurance within the laws and principles which guide the recovery law. In a first moment, we present the concept of judicial recovery, the principles that guide them, as well as the difficulties found by the companies, in a special way regarding the difficulties that tax’s liabilities brings to the uplift of companies in situation of crisis. Furthermore, it will be presented the matter of the requirement of Tax Debt Clearance Certificate, the obstacles which is requirement brings, as well as the judicial standing regarding the theme. To continue, it will be exposed the matters related to the law 13.043/2014, its purpose, characteristics, deficiencies, and in a special way, the unconstitutionalities within its articles. Lastly, we have as goal to demonstrate that the unconstitutionalities within the installment payment of taxes, which bring huge jeopardies to companies in crisis’s situations and to the development of national economy.
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da recuperação judicial, sob a perspectiva do princípio da preservação da empresa, assim como o advento da lei 13.043/2014, suas características e inconstitucionalidades. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica, a partir da análise de artigos científicos inerentes à temática proposta, assim como livros e doutrina consolidada sobre o assunto. De forma igual, fizemos uso de diversos julgados nacionais, buscando amparo em jurisprudência consolidada e uníssona do sistema judiciário. Também buscamos a fundamentação dentro das leis e princípios que regem o direito recuperacional. Em primeiro momento, apresentaremos o conceito de recuperação judicial, os princípios que a regem, assim como as dificuldades encontradas pelas empresas, de modo especial acerca dos entraves que o passivo tributário traz para o soerguimento de uma empresa em situação de crise. Posteriormente, será apresentada a questão da exigência de certidão negativa de débitos tributários, os obstáculos que tal a exigência traz, assim como o posicionamento jurisprudencial acerca do tema. De forma seguinte, serão expostas questões inerentes à lei 13.043/2014, seu propósito, características, deficiências, e de forma especial, as inconstitucionalidades presentes em seus artigos. Por fim, temos como objetivo demonstrar que as inconstitucionalidades presentes no parcelamento especial de tributos trazem enormes prejuízos às empresas em crise e ao desenvolvimento da economia nacional.
dc.identifier.citationCRUZ, Carlos Leandro Brunoro da; SILVA, Felipe Rodrigo Castro da. A inconstitucionalidade do parcelamento especial de tributos para empresas em recuperação judicial. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/661
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectSociedades comerciais
dc.subjectRecuperação judicial
dc.subjectTributo
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.subjectDesenvolvimento econômico
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA inconstitucionalidade do parcelamento especial de tributos para empresas em recuperação judicial
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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