Acordo de não persecução penal como uma forma de desburocratização da justiça criminal no Brasil

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dc.contributor.advisorFarias, Klelton Mamed de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5520066652510124
dc.creatorSantos, Jairo Salomão Matos dos
dc.creatorEngelhard, Renan Moreira
dc.date.accessioned2025-03-24T15:15:37Z
dc.date.available2025-03-24T15:15:37Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThe present scientific work aims to analyze the origin of the Penal Non-Persecution Agreement, through the North American plea bargain, as well as its origin in Brazil, through resolution nº 181/2017, as amended by resolution nº183 / 2018 of the National Council of the Public Prosecutor's Office and subsequently introduced in the Penal Procedure Code in its article 28-A, through Law No. 13.964 / 2019 which deals with the Anti-Crime Package. In this way, an investigation will be carried out through dissertations, doctrines, books and jurisprudence of the Non-Criminal Persecution Agreement, as well as its effects in the country that in a certain way already has its presence in the legal system, and will continue for conceptualization and analysis regarding practical application of the ANPP and then to the central point, which is an analysis of the constitutionality of the agreement and the conflict of principles and regulations existing in it.
dc.description.resumoO presente trabalho científico visa analisar a origem do Acordo de Não Persecução Penal, através do plea bargain norte-americano, assim como a sua origem no Brasil, por meio da resolução nº 181/2017, alterada pela resolução nº183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público e posteriormente introduzido no Código de Processo Penal em seu artigo 28-A, através da Lei nº 13.964/2019 que versa sobre o Pacote Anticrime. Desse modo, será feito uma investigação por meio de dissertações, doutrinas, livros e jurisprudências do Acordo de Não Persecução Penal, assim como seus efeitos no país que de certa maneira já tem sua presença no ordenamento jurídico, e seguirá para conceituação e análise referente à aplicação prática do ANPP e em seguida, para o ponto central, que é uma análise sobre a constitucionalidade do acordo e o conflito de princípios e normativas existente no mesmo.
dc.identifier.citationSANTOS, Jairo Salomão Matos dos; ENGELHARD, Renan Moreira. Acordo de não persecução penal como uma forma de desburocratização da justiça criminal no Brasil. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/706
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectPersecução penal
dc.subjectPlea bargain
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectPacote anticrime
dc.subjectConstitucionalidade
dc.subjectDireito penal
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleAcordo de não persecução penal como uma forma de desburocratização da justiça criminal no Brasil
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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