O direito penal brasileiro e o enfrentamento às violências de gênero contra a mulher pós Constituição Federal de 1988

dc.contributor.advisorSouza, Luciana Correa
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0993067012377712
dc.creatorFélix, Renata Pacheco da Silva
dc.creatorGomes, Roberta Alvarenga Seguins
dc.date.accessioned2025-03-11T18:37:11Z
dc.date.available2025-03-11T18:37:11Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThe purpose of this article is to examine the evolution of women's rights and their criminal protection, due to historical, social, cultural and economic inequality, and to verify the results of this social control performed by the Criminal Law. To this end, the work presents –through bibliographic research- the historical-social construction of gender in Brazil and the consequent inequality and discrimination that have corroborated the important participation of feminist movements in drafting criminal laws to protect women. Through an analysis, without any pretension of exhausting the study on the subject, it can be observed that the international instruments to which Brazil is a signatory play an important role in influencing the structuring of the Constitution and infra-constitutional laws regarding the confrontation with the diverse gender violence suffered by women in this country. It is concluded that criminal law is losing its ultima ratio and is serving as an instrument of immediate punishment, but it is not the typification of conduct as a crime or criminal punishment that will, solely and exclusively, help reduce cases of gender violence against women, according to data presented. Awareness through access to formal education and incentives to public policies are paramount in addressing this problem in society.
dc.description.resumoO objetivo do presente artigo é examinar evolução dos direitos da mulher e sua proteção penal, em virtude de uma desigualdade histórica, social, cultural e econômica, e verificar os resultados desse controle social realizado pelo Direito Penal. Para tanto, o trabalho apresenta – por meio de pesquisa bibliográfica – a construção histórica-social de gênero no Brasil e consequente desigualdade e discriminação que corroboraram para a importante participação dos movimentos feministas na elaboração de leis penais de proteção à mulher. Através de uma análise, sem qualquer pretensão de esgotar o estudo sobre o assunto, observa-se que os instrumentos internacionais aos quais o Brasil é signatário tem um importante papel na influência da estruturação da Constituição e das leis infraconstitucionais no que tange o enfrentamento às diversas violências de gênero sofridas por mulheres nesse país. Conclui-se que o Direito Penal está perdendo sua característica de ultima ratio e está servindo como um instrumento de punição imediatista, porém não é a tipificação de uma conduta como crime ou a punição penal que vão, única e exclusivamente, auxiliar na diminuição de casos de violências de gênero contra as mulheres, de acordo com dados apresentados. A conscientização através do acesso a educação formal e incentivos as políticas públicas são primordiais no enfrentamento desse problema em sociedade.
dc.identifier.citationFÉLIX, Renata Pacheco da Silva; GOMES, Roberta Alvarenga Seguins. O direito penal brasileiro e o enfrentamento às violências de gênero contra a mulher pós Constituição Federal de 1988. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/669
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito penal
dc.subjectViolência contra a mulher
dc.subjectDesigualdade de gênero
dc.subjectMovimentos feministas
dc.subjectDireito da mulher
dc.subjectViolência de gênero
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleO direito penal brasileiro e o enfrentamento às violências de gênero contra a mulher pós Constituição Federal de 1988
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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