A relativização do consentimento de mulheres vítimas de estupro de vulnerável na hipótese de embriaguez voluntária

dc.contributor.advisorLima Filho, Eduardo Neves
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6648186048235225
dc.creatorPires, Isabella Dalla Bernardina Flexa Ribeiro
dc.date.accessioned2025-08-11T11:51:41Z
dc.date.available2025-08-11T11:51:41Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe objective of this article is to discuss the imbroglios involving the habitual behavior of women in relation to the consumption of alcoholic beverages at their own will and its reflection on the issue of putting themselves at risk of being a victim of a possible rape as vulnerable, by the relativization of consent. The theme is analyzed through a critical analysis of books, data, jurisprudence and criminal law manuals. The evolution of sexual crimes in the Brazilian legal system is clarified, focusing on the insertion of Art. 217-A and its respective first paragraph in the Penal Code, by Law Nº 12.015/2009. The consumption of alcoholic beverages today is also addressed, with regard to a hypothesis of vulnerability that results in preventing the offering of the resistance mentioned for the typification of the crime, due to the effect of alcohol in the body. However, the criminal type is still interpreted with a sexist bias in relation to female victims, given the historical construction of a patriarchal society that perpetuated judging teachings of female behavior recognized by gender inequality, about who can be considered a victim of sexual violations, especially in view of the moral of the honest woman. Finally, the consequences of the issue in the criminal process are highlighted.
dc.description.resumoEste artigo tem como objetivo colocar em discussão os imbróglios que envolvem o comportamento habitual da mulher em relação ao consumo de bebidas alcoólicas por vontade própria e seu reflexo na questão de se colocar em risco de ser vítima de um possível estupro enquanto vulnerável, pela relativização do consentimento. O tema é analisado por meio de uma análise crítica de livros, dados, jurisprudências e manuais de direito penal. A evolução dos crimes sexuais no sistema jurídico brasileiro é aclarada, com foco na inserção do Art. 217-A e respectivo parágrafo primeiro no Código Penal, pela Lei nº 12.015/2009. O consumo de bebidas alcoólicas na atualidade também é abordado, no que se refere a uma hipótese de vulnerabilidade que resulta em impedir o oferecimento da resistência mencionada para a tipificação do crime, pelo efeito do álcool no organismo. No entanto, o tipo penal ainda é interpretado com um viés machista em relação às vítimas mulheres, dada construção histórica de uma sociedade patriarcal que perpetuou ensinamentos julgadores do comportamento feminino reconhecidos pela desigualdade de gênero, sobre quem pode ser considerada vítima de violações sexuais, principalmente diante a moral da mulher honesta. Por fim, são destacadas as consequências do tema no processo penal.
dc.identifier.citationIsabella Dalla Bernardina Flexa Ribeiro. A relativização do consentimento de mulheres vítimas de estupro de vulnerável na hipótese de embriaguez voluntária. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2023.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/892
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectEstupro
dc.subjectCrime sexual
dc.subjectAbuso sexual
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA relativização do consentimento de mulheres vítimas de estupro de vulnerável na hipótese de embriaguez voluntária
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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