Impossibilidade de responsabilização penal dos entes coletivos no Brasil face à dogmática penal

dc.contributor.advisorFarias, Klelton Mamed de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5520066652510124
dc.creatorSiqueira, Ester da Conceição
dc.creatorMiranda, Lucas Henrique Uchôa
dc.date.accessioned2025-03-24T15:01:02Z
dc.date.available2025-03-24T15:01:02Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractThe work deals with the criminal liability of the legal entity from the perspective of the finalist theory of human action, which has Hans Welzel as a precursor in the mid-twentieth century (1930-1960). Specifically, it seeks to analyze the foundations that make the criminal liability of the collective entity unfeasible according to the theory mostly adopted by the Brazilian doctrine: Human conduct as voluntary behavior psychically directed to an end. However, from this premise, new clashes, divergences and interpretations arise. Many scholars have questioned this interpretation, considering it outdated from the point of view of the new corporate criminality, adopting a pragmatic bias for the purposes of applying criminal law. Thus, in the first place, the problem is analyzed from a practical point of view and its treatment by doctrine and higher courts as the outdated theory of objective imputation and who can appear as the defendant in the crime for purposes of general criminal liability; then, the problematics are presented from a dogmatic point of view for the adoption of this responsibility in Brazil in the face of the theory of crime, as well as some criticisms from the doctrinal point of view of the criminal responsibility of legal entities. Finally, a critical appraisal is made, seeking to show some limitations of the modern interpretation of the theory of crime for the purpose of arbitrary punishment in detriment of its application.
dc.description.resumoO trabalho versa sobre a Responsabilidade penal da pessoa jurídica sob a perspectiva da teoria finalista da ação humana, que tem como precursor Hans Welzel em meados do século XX (1930- 1960). Especificamente, busca-se analisar os fundamentos que inviabilizam a responsabilidade penal do ente coletivo segundo a teoria adotada majoritariamente pela doutrina Brasileira: A conduta humana como comportamento voluntário psiquicamente dirigida a um fim. Entretanto, a partir dessa premissa, surgem novos embates, divergências e interpretações. Muitos estudiosos têm questionado tal interpretação, considerando-a ultrapassada do ponto de vista da nova criminalidade empresarial, adotando um viés pragmático para fins de aplicação do direito penal. Assim, em primeiro lugar se analisa o problema sob o ponto de vista prático e seu tratamento pela doutrina e tribunais superiores como a ultrapassada teoria da imputação objetiva e quem pode figurar no polo passivo do delito para fins de responsabilização penal geral; depois, apresentam-se as problemáticas do ponto de vista dogmático para a adoção dessa responsabilidade no Brasil em face da teoria do crime bem como ressalta-se algumas críticas do ponto de vista doutrinário à responsabilidade criminal de pessoas jurídicas. Por fim, faz-se uma apreciação crítica, buscando mostrar algumas limitações da interpretação moderna da teoria do crime para fins de punição arbitrária em desfavor de sua aplicação.
dc.identifier.citationSIQUEIRA, Ester da Conceição; MIRANDA, Lucas Henrique Uchôa. Impossibilidade de responsabilização penal dos entes coletivos no Brasil face à dogmática penal. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2021.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/703
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectResponsabilidade penal
dc.subjectPessoa jurídica
dc.subjectDireito penal
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleImpossibilidade de responsabilização penal dos entes coletivos no Brasil face à dogmática penal
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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