O Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de informação e monitoramento da reserva legal no estado do Pará

dc.contributor.advisorFonseca, Luciana Costa da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3383269305393137
dc.creatorSilva, Danielle Fonseca
dc.date.accessioned2025-10-10T18:13:51Z
dc.date.available2025-10-10T18:13:51Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractThe right to an ecologically balanced environment has as a plaintiff the community and also to the Government, in which both must promote their protection through public policy and environmental awareness, that would be exercised through the free access to environmental information that would ensure participation popular in state decision-making processes. In this sense, this research sought to contribute towards the defense of the access to the right to an environmental information through the Rural Environmental Registry (RER) and the Legal Reserve in the context of the current Forest Code scenario in the State of Pará, with analysis of the legal relation between these and information systems, to attend the right to environmental information. For this, was held bibliographic research about the construction of environmental information as a principle and located in the Brazilian legislative scenario. Analyzed the new treatment of the legal reserve by the current Forest Code and its representation in the State of Pará and was evidenced the discussion about the legal exemption of its registration in the Register of Deeds when performing the RER. Has been found that the legal reserve is the subject of two environmental information systems, as RER and the Register of Deeds, where both have environmental feature and can live together harmonically to fulfill the right to environmental information. It was also discussed that there are two information systems that composed the RER, the Rural Environmental Registry System - RERS, nationwide, and the Integrated System of Environmental Monitoring and Licensing - SEML, use at Pará, where it's observed that the RERS is a closed system for the access to environmental information by society, not allowing the query without restrictions, unlike SEML, which meet with the necessity of environmental regulations at the State of Pará and also the free exercise of the right to access to environmental information and, consequently, the right to an ecologically balanced environment.
dc.description.resumoO direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem como titular a coletividade e também ao Poder Público, em que ambos devem promover a sua proteção por meio de políticas públicas e consciência ambiental, que seriam exercidas através do acesso livre à informação ambiental o que garantiria a participação popular em processos decisórios do Estado. Neste sentido, esta pesquisa buscou contribuir para com a defesa do acesso ao direito a informação ambiental através do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Reserva Legal no âmbito do atual Código Florestal no cenário do Estado do Pará, com análise da relação jurídica entre estes e os sistemas de informação, para atendimento ao direito a informação ambiental. Para tanto, realizou-se um apanhando bibliográfico acerca da construção da informação ambiental como princípio e o localizou no cenário legislativo brasileiro. Analisou-se o novo tratamento dado à Reserva Legal pelo atual Código Florestal e sua representação no Estado do Pará e evidenciou-se a discussão acerca da dispensa legal da sua averbação no registro de imóveis quando da realização do CAR. Verificou-se que a Reserva Legal é objeto de dois sistemas de informação ambiental, como o CAR e o registro de Imóveis, em que ambos possuem a feição ambiental e podem conviver harmonicamente para atender ao direito a informação ambiental. Discutiu-se também a existência de dois sistemas de informações compostos pelo CAR, sendo o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, de abrangência nacional, e o Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental – SIMLAM, de utilização do Estado do Pará, em que se observa que o SICAR é um sistema fechado quando do acesso a informação ambiental pela coletividade, não permitindo a consulta sem restrições, diferentemente do SIMLAM, o que vai de encontro com a necessidade da regularização ambiental que o Estado do Pará e ainda, o exercício livre do direito ao acesso a informação ambiental e, por consequência, ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
dc.identifier.citationSILVA, Danielle Fonseca da. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de informação e monitoramento da reserva legal no estado do Pará. 2015. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2015.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/1021
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectCadastro Ambiental Rural (CAR)
dc.subjectLicenciamento ambiental
dc.subjectDireito ambiental
dc.subjectCódigo Florestal
dc.subjectInformação ambiental
dc.subjectDireito à informação
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleO Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de informação e monitoramento da reserva legal no estado do Pará
dc.typeDissertação

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