Análise crítica da lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de drogas) sob o prisma dos princípios penais constitucionais

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dc.contributor.advisorSilva, Adrian Barbosa e
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7970641455074001
dc.creatorSanto, Carlos Augusto Ayres
dc.creatorAraújo Filho, Luiz Fernando Lobato
dc.date.accessioned2025-04-03T16:05:47Z
dc.date.available2025-04-03T16:05:47Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThis monograph looks to analyze the Brazilian drugs law critically, under the constitutional criminal principles, aiming to promote and base a reflection about its inadequation with those principles. For that, were made the historic contextualization explaining the development of prohibitionism, followed by the analysis of the law’s legal foundations, a brief concept about the constitutional criminal principles based in multiple authors and finally the critical analysis of the drugs law. The used methodology is the analytical, critical and bibliographic.
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a Lei de Drogas brasileira, de forma crítica, sob o prisma princípios penais constitucionais, a fim de promover e embasar uma reflexão sobre a (in)adequação do conteúdo normativo desta legislação em face dos ditames da Constituição Federal de 1988. Para isto, é feita primeiramente uma contextualização histórica, explicando o desenvolvimento do proibicionismo no Brasil, seguida por uma análise dos fundamentos jurídicos da lei, uma breve conceituação dos princípios constitucionais penais e por fim, a análise crítica da Lei de Drogas sob a perspectiva do Constitucionalismo Penal. A metodologia utilizada é a analítica e pesquisa qualitativa, explicativa e bibliográfica.
dc.identifier.citationSANTO, Carlos Augusto Ayres; ARAÚJO FILHO, Luiz Fernando Lobato. Análise crítica da lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de drogas) sob o prisma dos princípios penais constitucionais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/775
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito penal
dc.subjectDogras - legislação
dc.subjectConstitucionalismo penal
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleAnálise crítica da lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de drogas) sob o prisma dos princípios penais constitucionais
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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