Análise crítica da lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de drogas) sob o prisma dos princípios penais constitucionais

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Data

2022

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Centro Universitário do Estado do Pará

Resumo

This monograph looks to analyze the Brazilian drugs law critically, under the constitutional criminal principles, aiming to promote and base a reflection about its inadequation with those principles. For that, were made the historic contextualization explaining the development of prohibitionism, followed by the analysis of the law’s legal foundations, a brief concept about the constitutional criminal principles based in multiple authors and finally the critical analysis of the drugs law. The used methodology is the analytical, critical and bibliographic.

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Citação

SANTO, Carlos Augusto Ayres; ARAÚJO FILHO, Luiz Fernando Lobato. Análise crítica da lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de drogas) sob o prisma dos princípios penais constitucionais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.