As taxas de fiscalização de recursos minerários: quem exerce o poder de polícia sobre a mineração?
dc.contributor.advisor | Ferreira, Luciano Cavalcante de Souza | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5475231517227221 | |
dc.creator | Cabral, Ítalo George Pinho | |
dc.creator | Maria, Savio Henrique Oliveira | |
dc.date.accessioned | 2025-03-31T12:41:10Z | |
dc.date.available | 2025-03-31T12:41:10Z | |
dc.date.issued | 2023 | |
dc.description.abstract | This article addresses the complex issue of the Mineral Resources Inspection Fee (TFRM), charged by Brazilian States to enable research in the mining sector. The contextualization of the topic highlights the economic relevance of mining activities and the need for inspection to ensure compliance with environmental and mining legislation. The research problem centers on the legality of this fee, considering the alleged collection nature and possible consequences for other federative entities. The hypothesis suggests that the creation of taxes may represent an extrapolation of state powers, configuring a possible distortion of the tax nature. The general and specific objectives seek to identify the legality of the collection of TFRM by the States and analyze the position of the Federal Supreme Court in this context. The justification for this research stands out due to the importance of the topic for the national legal and economic scenario, considering the impacts on mining companies, environmental management and public revenue. Finally, it was concluded that The methodology adopted comprises an in-depth analysis of doctrine, legislation and jurisprudence, aiming to offer a significant contribution to the understanding of the constitutionality of the TFRM created by the States. | |
dc.description.resumo | Este artigo aborda a complexa questão da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM), cobrada por Estados brasileiros para viabilizar a realização de pesquisas no setor de mineração. A contextualização do tema destaca a relevância econômica da atividade minerária e a necessidade de fiscalização para garantir o cumprimento das legislações ambientais e minerárias. O problema de pesquisa centraliza-se na legalidade dessa taxa, considerando a alegada natureza arrecadatória e possíveis desdobramentos para outros entes federativos. A hipótese sugere que a criação das taxas pode representar uma extrapolação das competências estaduais, configurando um possível desvirtuamento da natureza tributária. Os objetivos gerais e específicos buscam identificar a legalidade da cobrança da TFRM pelos Estados e analisar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nesse contexto. A justificativa da presente pesquisa se destaca pela importância do tema para o cenário jurídico e econômico nacional, considerando os impactos para as empresas mineradoras, a gestão ambiental e a receita pública. Por fim, concluiu-se que a metodologia adotada compreende uma análise aprofundada da doutrina, legislação e jurisprudência, visando oferecer uma contribuição significativa para o entendimento da constitucionalidade da TFRM criada pelos Estados. | |
dc.identifier.citation | CABRAL, Ítalo George Pinho; MARIA, Savio Henrique Oliveira. As taxas de fiscalização de recursos minerários: quem exerce o poder de polícia sobre a mineração?. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2023. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/724 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | |
dc.publisher.initials | CESUPA | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito Tributário | |
dc.subject | Mineração - Fiscalização | |
dc.subject | Minerios - Legislação - Brasil | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
dc.title | As taxas de fiscalização de recursos minerários: quem exerce o poder de polícia sobre a mineração? | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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