Contratações públicas: contextualização, legalidade, atualização e pragmática acerca do procedimento licitatório no estado do Pará

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Data

2024

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Centro Universitário do Estado do Pará

Resumo

This article aims to bring the main news arising from Law 14,133/2021 – New Bidding and Contracts Law - NBCL, and, mainly, the study of the difficulty of its application by executive power bodies. The general objective of the piece is to find the best way to apply the precepts of the NBCL, specifically, bringing the general aspects, the application in practice (in place), development of law enforcement in the State of Pará, as well as the need for qualification of the professionals involved. The research methodology is exploratory. The main result of progress is the search for the best way to adapt direct administration bodies to the NBCL.

Descrição

Citação

PALHETA, Esmaile Ribeiro; FERREIRA FILHO, Júlio Adriano de Castro. Contratações públicas: contextualização, legalidade, atualização e pragmática acerca do procedimento licitatório no estado do Pará. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2024.