A burocracia previdenciária e a constituição da previdência social como política pública no Brasil

dc.contributor.advisorSimões, Sandro Alex de Souza
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2124140489726435
dc.contributor.referee1Maués, Antônio Gomes Moreira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5100632338260364
dc.contributor.referee2Brito Filho, José Claudio Monteiro de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7823839335142794
dc.creatorMoreira, Allan Gomes
dc.date.accessioned2026-03-12T20:08:52Z
dc.date.available2026-03-12T20:08:52Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractThe mandatory regimes of social security in Brazil are characterized by the inequality when it comes to social protection. This inequality is constitutionally represented by two diverse regimes. The first one is called “Regime Próprio de Previdência Social” – RPPS. It is exclusively intended to the public service employee. The second one is called “Regime Geral de Previdência Social – RGPS”. It is intended to all the other categories of employees in the private initiative. There is an asymmetry in the benefit plan offered by both regimes when it comes to the payment of advantageous benefits to public service employees as well as their method of costing that socializes with the costs of such benefits. Although this asymmetry is obvious, the differentiations contained in the social protection of both regimes are unaffected by the clause of isonomy protection which is part of the federal constitution of 1988. The goal of this paper is to investigate what is behind the discourse that tries to institutionalize distinct social protections between the private and public employees. This is happening under the perspective of the action of a specific branch of the public bureaucracy: the bureaucrats of the “Instituto de Previdência dos Industriários” – IAPI. They are called “Inapiários”. We will be investigating the way of acting of this bureaucratic branch through bibliographic research. We will also investigate the condition that resulted at some point in a space of power that allowed the formation of a bureaucratic identity. From that identity, the IAPI developed an objective, auto-interested and autonomous action in the technical and political plan. The result of that was the constitutionalization of distinct social systems due to the principle of differentiation and specialty. That led to a diversification of the social protection as a public policy between those who make social policy and those who are part of it. Aside from the materialization of several regimes between different employees in the own text of the Magna Carta, we will point out that the own constitutional and social reforms keep and assure this situation of differentiation, becoming just apparent reforms. These reforms are elaborated and defended by the premise of approximation between the regimes and the end of the special treatment given to the public service employees, when it comes to social aspects. Finally, the asymmetry in the social protection between public and private employees is a discourse that became institutionalized in the constitutional plan. In spite of all the social reforms, this discourse keeps going, reinforcing the principle of the differentiation and specialty as well as the asymmetry of the public policies of social protection.
dc.description.resumoOs regimes obrigatórios de previdência social no Brasil são marcados pelo traço da desigualdade na proteção previdenciária, desenhada constitucionalmente pela previsão de dois regimes previdenciários diversos, um destinado exclusivamente ao servidor público, chamado de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e o outro destinado a todas as outras categorias de trabalhadores da iniciativa privada, denominado de Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Apesar da flagrante assimetria presente no plano de benefícios oferecidos por ambos os regimes, no pagamento de benefícios mais vantajosos aos servidores públicos, bem como na sua sistemática de custeio que socializa os custos com tais benefícios, as diferenciações contidas na proteção previdenciária de ambos os regimes obrigatórios, passam incólumes pela cláusula de proteção à isonomia, prevista como garantia fundamental na Constituição Federal de 1988. O presente trabalho tem por objetivo investigar o que está por trás de um discurso que logra institucionalizar proteções previdenciárias tão distintas entre os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos, sob a perspectiva da atuação de um segmento específico da burocracia pública, os burocratas do Intituto de Previdência dos Industriários – IAPI, os chamados Inapiários. Através da pesquisa bibliográfica documental, buscaremos investigar o modo de atuação deste segmento burocrático e as condições, que em determinado momento, lograram definir um espaço de poder que possibilitou a formação de uma identidade burocrática, a partir da qual tal segmento burocrático desenvolveu uma ação autônoma, objetiva e auto-interessada no plano técnico e político, cujo resultado foi a constitucionalização de sistemas previdenciários distintos, em razão do princício da diferenciação pela especialidade, diversificando a proteção previdenciária enquanto política pública entre aqueles que fazem a política previdenciária e aqueles que são dela objeto. Além da materialização de regimes diversos entre trabalhadores diferentes no próprio texto da Carta Magna, constataremos que as próprias reformas constitucionais previdencárias, elaboradas e defendidas sob a premissa da aproximação entre os regimes e do fim do tratamento diferenciado e privilegiado dos servidores públicos em matéria previdenciária, mantém e assevera essa situação de diferenciação, constituindo-se apenas em reformas aparentes. Ao final, concluiremos que a assimetria na proteção previdenciária entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, é um discurso que se institucionalizou no plano constitucional e continua presente, apesar de todas as reformas previdenciárias, reforçando o princípio de diferenciação pela especialidade e da assimetria das políticas públicas de proteção previdenciária.
dc.identifier.citationMOREIRA, Allan Gomes. A burocracia previdenciária e a constituição da previdência social como política pública no Brasil. 2016. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2016.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/1084
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPrevidência social (Brasil)
dc.subjectDireito previdênciário
dc.subjectSeguro social
dc.subjectReforma da previência
dc.subjectEmenda Constitucional nº 40/2003
dc.subjectEmenda Constitucional nº 3/1991
dc.subjectEmenda Constitucional nº 20/1998
dc.subjectEmenda Constitucional nº 47/2005
dc.subjectEmenda Constitucional nº 70/2012
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA burocracia previdenciária e a constituição da previdência social como política pública no Brasil
dc.typeDissertação

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