O conflito entre o direito à moradia e o direito à propriedade privada: uma análise da jurisprudência do judiciário paraense
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Data
2019-06-17
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Editor
Centro Universitário do Estado do Pará
Resumo
The present work of course conclusion seeks to investigate and analyze the jurisprudence of the Court of Justice of the State of Pará to investigate the decisions that involve conflicts related to the right to housing and the right to private property, both rights constitutionally protected, from a perspective human rights and fundamental guarantees, in order to assess any non-observance or violation of those rights. The paper also proposes to make a brief analysis of changes in legislation, customs and the relationship between society and the right to housing and property rights over the years. In order to reach such objectives, the work seeks to analyze constitutional and infraconstitutional legislation, with special attention to the mechanisms that deal with the social function of property.
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Nascimento, Juliana Leal da Costa. O conflito entre o direito à moradia e o direito à propriedade privada: uma análise da jurisprudência do judiciário paraense. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.