Análise da competência para instituição da taxa de exploração de recursos hídricos no Pará (TFRH) e a constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.091/2014: um estudo de caso

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dc.contributor.advisorOliveira, Adriano Carvalho
dc.contributor.referee1Pamplona, Karla Marques
dc.creatorPereira, Paula Andréa Barros
dc.date.accessioned2019-02-12T22:46:48Z
dc.date.available2019-02-12T22:46:48Z
dc.date.issued2018-06-18
dc.description.abstractThis academic study aims evaluate compatibility between the Union's privative competency, constitutionally ensured, to legislate above the water's right and the police power from State of Pará, concerning creation of fee for hydrics resources explorations on this region. For that, was opted for a study case based on a concrete situation those its main discussions is the unconstitutionality of State Law n. 8091/14, that institutes TFRH - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos; the legality of State of Pará police power to promote fiscalization and control exploration's activities, once known the water is a public domain property, a economic limited natural resource and the question that fee is derived from police power and should not be confused with tax. Facing of the relevance and complexity of the present case, DAU (Direct Action of Unconstitutionality) 5374 is being procedure aiming declare law's unconstitutionality 8.091/14. Therefore, that this is a relevant question analysis which need a pacification to generate legal and economic certainty and in the course of the present study are included the legal grounds for the conclusion in defense of the compatibility between the competence of the Union and the State of Pará.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa avaliar a compatibilidade entre a competência privativa da União, garantida constitucionalmente, para legislar sobre as águas e o poder de polícia do Estado do Pará no que diz respeito a criação de taxa sobre a exploração dos recursos hídricos de sua região. Para isto, optou-se por um estudo de caso com base em uma situação concreta que tem como discussões principais a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 8.091/14 que instituiu a TFRH - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos; a legalidade do poder de polícia do Estado do Pará para promover a fiscalização e o controle das atividades de exploração, haja vista ser a água um bem de domínio público, um recurso natural limitado de valor econômico; e a questão de que a taxa é derivada do poder de polícia e que não deve ser confundida com imposto. Diante da relevância e complexidade do presente caso, encontra-se em trâmite a ADI 5374 visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº. 8.091/14. Portanto, trata-se de questão de pertinente análise que necessita de pacificação para a geração de segurança jurídica e econômica e no decorrer do presente estudo compreendem-se os fundamentos legais para a conclusão em defesa da compatibilidade entre a competência da União e do Estado do Pará.pt_BR
dc.identifier.citationPereira, Paula Andréa Barros. Análise da competência para instituição da taxa de exploração de recursos hídricos no Pará (TFRH) e a constitucionalidade da Lei Estadual n° 8.091/2014: um estudo de caso. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/56
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEstado do Parápt_BR
dc.subjectCompetência tributáriapt_BR
dc.subjectTaxapt_BR
dc.subjectRecursos hídricospt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleAnálise da competência para instituição da taxa de exploração de recursos hídricos no Pará (TFRH) e a constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.091/2014: um estudo de casopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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