A constitucionalidade da instituição da CBS frente à imunidade do art. 150, VI, “d” da CF/1988

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dc.contributor.advisorSilveira, Alexandre Coutinho da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7902423151331560
dc.creatorPereira, Gabriel Leandro Marques
dc.creatorFigueiredo, Marcelo Elias Sefer de
dc.date.accessioned2025-03-17T17:03:14Z
dc.date.available2025-03-17T17:03:14Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThe present scientific article aims to make an analysis of the normative nature, the characteristics and principiological foundations of tax immunity foreseen in the art. 150, VI, “d” of the Brazilian Federal Constitution, as well as analyze the compatibility of the Bill n° 3.887/2020 with the same constitution, more specifically in what refers to the implementation of Social Contribution on Goods and Services that is based on the gross revenue earned by the legal person. In order to do so, some arguments and reflections are presented, ones with tax legal, hermeneutical and philosofical nature, aiming to define the protective amplitude of the earlier mentioned immunizing rule, and, after that, to prove that its fundamentals do not support its very own existence. The research was based on essentially bibliographic sources, using the constitutional and tax doctrine in addition to articles and legal predictions about the subject.
dc.description.resumoO presente artigo científico tem como objetivo fazer uma análise da natureza normativa, das características e fundamentos principiológicos da imunidade tributária do art. 150, VI, “d” da Constituição Federal, bem como analisar a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 3.887/2020, o qual tem o intuito de instituir a Contribuição Social Sobre Bens e Serviços em face da receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas. Para isto, são apresentados argumentos e reflexões de natureza jurídico tributária, constitucional, hermenêutica e filosófica, os quais visam a responder qual a amplitude protetiva da referida norma imunizante e, somado a isto, afirmar que os seus fundamentos não dão suporte a sua existência. A pesquisa foi pautada em fontes essencialmente bibliográficas, sendo utilizada a doutrina tributarista e constitucional, além de artigos sobre o tema e dispositivos legais que versam sobre o assunto.
dc.identifier.citationPEREIRA, Gabriel Leandro Marques; FIGUEIREDO, Marcelo Elias Sefer de. A constitucionalidade da instituição da CBS frente à imunidade do art. 150, VI, “d” da CF/1988. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/680
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectTributação
dc.subjectConstitucionalidade
dc.subjectImunidade tributária
dc.subjectContribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
dc.subjectDireito Tributário
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA constitucionalidade da instituição da CBS frente à imunidade do art. 150, VI, “d” da CF/1988
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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