ICMS verde no município de Capitão Poço
dc.contributor.advisor | Merlin, Lise Vieira da Costa Tupiassu | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5599627735526045 | |
dc.creator | Junqueira, Lucas Santos | |
dc.date.accessioned | 2025-03-11T14:01:29Z | |
dc.date.available | 2025-03-11T14:01:29Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.description.abstract | The present study aims to make a brief historical recollection about the advent of ICMS [Institution of Circulation of Goods] in Brazil, making a specific critical analysis of the ICMS Ecological and the effects after its implementation in the state of Pará, as well as its purpose within the Union’s states and municipalities, thus making it possible to also analyze the execution and functionality of the called “Green” ICMS in the state of Pará by specifically approaching the institute’s operation in the municipality of Capitão Poço, outlining its ecological criteria. Furthermore, the ICMS Green acts as a tax incentive to municipalities, with the intention of making the environment more sustainable. It is through State Law 7.638/2012 that the necessary requirements to be fulfilled by the municipalities are addressed in order to define the transfer value by the State, with the intention of assisting in their economic and socio- environmental development. Therefore, this paper shows some consequences caused by the implementation of the Green ICMS in this Municipality, such as the ecological criteria met by it for the transfer of fiscal values and some positive and negative cases of deforestation in the region. | |
dc.description.resumo | O presente artigo inicialmente faz uma breve alusão histórica a respeito do advento do ICMS no Brasil, analisando de forma crítica e especifica o instituto do ICMS Ecológico e quais seus efeitos após a implementação na região Paraense e qual a sua finalidade para dentro dos Estados e Municípios, para que assim possamos analisar também a implantação e a funcionalidade do chamado ICMS “Verde” no Estado do Pará, mas, especificamente abordando o instituto em seu pleno exercício no Município de Capitão Poço, analisando seus critérios ecológicos. Ademais, o ICMS Verde atua como um incentivador fiscal para os municípios com o objetivo de tornar mais sustentável o meio ambiente. É através da Lei Estadual de nº 7.638/2012 que é abordado os critérios necessários a serem cumpridos pelos municípios para que se possam definir o valor de repasse através do Estado, com a finalidade de auxiliar também em seu desenvolvimento econômico e socioambiental. Portando, analisaremos algumas consequências ocasionadas pela inserção do ICMS Verde no Município e o critério ecológico atendido por ele para esse repasse de valores fiscais, analisando os casos de desmatamentos positivos e negativos na região. | |
dc.identifier.citation | JUNQUEIRA, Lucas Santos. ICMS verde no município de Capitão Poço. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/663 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | |
dc.publisher.initials | CESUPA | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito ambiental | |
dc.subject | Proteção ambiental | |
dc.subject | Tributo | |
dc.subject | ICMS Verde | |
dc.subject | Meio ambiente | |
dc.subject | Incentivo fiscal | |
dc.subject | Desmatamento | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
dc.title | ICMS verde no município de Capitão Poço | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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