Direito ao consentimento do consumidor na LGPD: uma análise a partir da harmonia nas relações de consumo e da função social da empresa

dc.contributor.advisorBonna, Alexandre Pereira
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2997791932118215
dc.creatorDias, Ivyna Pinheiro
dc.creatorDutra, Yasmin Oliveira Gonze
dc.date.accessioned2025-03-24T14:57:51Z
dc.date.available2025-03-24T14:57:51Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractThis article aims to address the impact of consumer consent on the processing of personal data, based on the General Data Protection Law - Law No. 13.709/2018, analyzed through consumer relations and the principle of the company's social function. The issue to be analyzed refers to the relevance of the principle of balance in consumer relations, given the duty to realize the fundamental rights and guarantees of the consumer, simultaneously with economic, social and technological development in the country, in order to comply with the premise of the function the company's social. Thus, initially, consent is presented as a fundamental right of the consumer, as the first authorizing hypothesis for the processing of personal data. Afterwards, the need to apply the principle of the consumer's right to information is demonstrated, about equity and harmony in consumer relations in the interface of the processing of personal data provided by that law, in view of the significance of economic and social development and technological by the enactment of that law and the Consumer Code. Finally, the objective is to demonstrate the relevance of the principle of the company's social function for the occurrence of a balance between business activity and consumer rights, aiming to reconcile the highlighted principle with collective well-being and social legal protection, from of profitable production in business societies or entrepreneurs.
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo a dissertação sobre a repercussão do consentimento do consumidor sobre o tratamento de dados pessoais, com base na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018 à luz das relações de consumo e do princípio da função social da empresa. A questão a ser analisada se refere à relevância do princípio do equilíbrio nas relações consumeristas, diante da preocupação em atender aos direitos e garantias fundamentais do consumidor, simultaneamente ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico no país, de modo a cumprir com a premissa da função social da empresa. Deste modo, em resposta à questão supracitada, inicialmente, apresenta-se o consentimento como direito fundamental do consumidor, enquanto a primeira hipótese autorizativa do tratamento de dados pessoais. Após, demonstra-se a necessidade de aplicação do princípio do direito de informação do consumidor, no que tange à equidade e harmonia nas relações consumeristas na interface do tratamento de dados pessoais dispostos pela lei supracitada, tendo em vista a significância do desenvolvimento econômico, social e tecnológico a partir da promulgação da lei mencionada e do Código do Consumidor. Por fim, objetiva-se demonstrar a relevância do princípio da função social da empresa para a ocorrência do equilíbrio entre a atividade empresarial e os direitos do consumidor, objetivando compatibilizar o princípio destacado com o bem-estar coletivo e a proteção jurídica social, a partir da produção lucrativa nas sociedades empresariais ou empresários individuais.
dc.identifier.citationDIAS, Ivyna Pinheiro; DUTRA, Yasmin Oliveira Gonze. Direito ao consentimento do consumidor na LGPD: uma análise a partir da harmonia nas relações de consumo e da função social da empresa. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2021.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/696
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito à privacidade
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados
dc.subjectConsentimento sobre dados pessoais
dc.subjectDireito à informação
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleDireito ao consentimento do consumidor na LGPD: uma análise a partir da harmonia nas relações de consumo e da função social da empresa
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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