Acordo de leniência na lei anticorrupção: o conflito de atribuição para celebrar acordos

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dc.contributor.advisorFarias, Klelton Mamed de
dc.contributor.referee1Lima Filho, Eduardo Neves
dc.creatorMacedo, Hanna de Assis
dc.date.accessioned2019-02-17T02:33:34Z
dc.date.available2019-02-17T02:33:34Z
dc.date.issued2018-06-19
dc.description.abstractThis monograph deals with a problematic of the organizational conflict to celebrate leniency agreements, in the mold of art.16 of Law 12.846 / 2013 (Anti-Corruption Law). The approach starts from a perspective of aspects related to the institute and the context of production of the law. The requirements for concluding an agreement are set out below. Continuing, we deal with the main problem of work and as an instance of emergency. In addition, we will briefly review an application of the institute in practical cases. Finally, it is pointed out the importance of developing a national anti-corruption policy based on the systematic analysis of the provisions in force in the Brazilian legal system and of the International Conventions that Brazil is a signatory.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia dispõe sobre a problemática do conflito de atribuição para celebrar acordos de leniência, nos moldes do art.16 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). A abordagem se inicia a partir de exposição dos aspectos históricos envolvendo o instituto e o contexto de elaboração da lei. Mais adiante, são expostos os requisitos necessários para celebração de acordo. Prosseguindo, tratamos da problemática principal do trabalho e as divergências doutrinárias envolvendo a autoridade competente. Além disso, analisaremos brevemente a aplicabilidade do instituto em casos práticos. Por fim, aponta-se a importância do desenvolvimento de uma política nacional anticorrupção a partir da interpretação sistemática dos dispositivos anticorrupção vigentes no ordenamento jurídico brasileiro e das Convenções Internacionais que o Brasil é signatário.pt_BR
dc.identifier.citationMacedo, Hanna de Assis. Acordo de leniência na lei anticorrupção: o conflito de atribuição para celebrar acordos. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/90
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcordo de leniênciapt_BR
dc.subjectLei Anticorrupçãopt_BR
dc.subjectConflito de atribuiçãopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleAcordo de leniência na lei anticorrupção: o conflito de atribuição para celebrar acordospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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