Acordo de leniência na lei anticorrupção: o conflito de atribuição para celebrar acordos
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Data
2018-06-19
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Editor
Centro Universitário do Estado do Pará
Resumo
This monograph deals with a problematic of the organizational conflict to celebrate leniency agreements, in the mold of art.16 of Law 12.846 / 2013 (Anti-Corruption Law). The approach starts from a perspective of aspects related to the institute and the context of production of the law. The requirements for concluding an agreement are set out below. Continuing, we deal with the main problem of work and as an instance of emergency. In addition, we will briefly
review an application of the institute in practical cases. Finally, it is pointed out the importance of developing a national anti-corruption policy based on the systematic analysis of the provisions in force in the Brazilian legal system and of the International Conventions that Brazil is a signatory.
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Macedo, Hanna de Assis. Acordo de leniência na lei anticorrupção: o conflito de atribuição para celebrar acordos. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.