Os impactos da Emenda Constitucional nº 117/2022 na proteção da participação das mulheres na política
dc.contributor.advisor | Freitas, Juliana Rodrigues | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0679636700210902 | |
dc.creator | Bonfin, Ariane Sofia Ataíde | |
dc.creator | Valente, Isabela Carolina Miranda | |
dc.date.accessioned | 2025-05-23T15:41:50Z | |
dc.date.available | 2025-05-23T15:41:50Z | |
dc.date.issued | 2022 | |
dc.description.abstract | Faced with the patriarchal social order imposed in the world - where the political space has been directed towards men, depriving women of effectively exercising their political citizenship - women's political participation has been a topic that has been widely discussed for some decades in order to eliminate gender inequalities in the political context. The general objective of the present study was to investigate to what extent the Constitutional Amendment No. 117/2022 contributes to the protection of women's participation in politics. Therefore, it was necessary to describe the history of women in politics from the legislative evolution of affirmative action policies, analyze and evaluate the provisions of Constitutional Amendment n° 117/2022 in order to ascertain the (in) existence of contributions to the promotion, protection and respect for women's participation in politics. The methodology adopted comprised a quali quantitative research with an exploratory approach. Thus, it was found that the Amendment constitutionalized women’s achievements, did not establish criteria for the application of resources and granted amnesty to parties that did not allocate minimum quotas of resources, hence it was possible to conclude that such Amendment partially contributes to the protection of women's participation in politics once both favorable and unfavorable aspects were found in its text. | |
dc.description.resumo | Diante da ordem social patriarcal imposta no mundo - o espaço político foi direcionado para os homens, privando as mulheres de exercer efetivamente a sua cidadania política - a participação política das mulheres é um tema amplamente discutido há algumas décadas a fim de eliminar as desigualdades de gênero no contexto político. O objetivo geral do presente estudo foi investigar em que medida a Emenda Constitucional n°117/2022 contribui para a proteção da participação da mulher na política. Para tanto, foi necessário descrever o histórico da trajetória das mulheres na política a partir da evolução legislativa das políticas afirmativas de gênero, analisar e avaliar os dispositivos da Emenda constitucional n°117/2022 a fim de averiguar a (in) existência de contribuições para a promoção, proteção e respeito à participação das mulheres no cenário político. A metodologia utilizada compreendeu uma pesquisa de abordagem quali-quantitativa e de caráter exploratório. Portanto, verificou-se que a emenda constitucionalizou conquistas paritárias, não estabeleceu critérios de aplicação de recursos e anistiou partidos que não destinaram cotas mínimas de recursos, onde foi possível concluir que ela contribui em partes para a proteção da participação das mulheres na política uma vez que se constatou aspectos favoráveis e desfavoráveis presentes em seus artigos. | |
dc.identifier.citation | BONFIM, Ariane Sofia Ataíde; VALENTE, Isabela Carolina Miranda. Os impactos da Emenda Constitucional nº 117/2022 na proteção da participação das mulheres na política. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/805 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | |
dc.publisher.initials | CESUPA | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Mulheres na política | |
dc.subject | Constituição (1988) | |
dc.subject | Emenda constitucional | |
dc.subject | Programa de ação afirmativa | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
dc.title | Os impactos da Emenda Constitucional nº 117/2022 na proteção da participação das mulheres na política | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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