A Cota de Reserva Ambiental (CRA) como atividade econômica da propriedade rural: a implementação da CRA no Pará
dc.contributor.advisor | Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/2244189950353544 | |
dc.contributor.referee1 | Fonseca, Luciana Costa da | |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3383269305393137 | |
dc.creator | Dias, Solange Valadares | |
dc.date.accessioned | 2025-03-13T11:16:05Z | |
dc.date.available | 2025-03-13T11:16:05Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.description.abstract | This paper aims to identify, through bibliographic study, how the State of Pará has implemented the Environmental Reserve Quota (ERQ). The ERQ was created by the article 44 of the Brazilian Forest Code. It is a registered title that represents an area of native vegetation cover in a property in excess of the Legal Reserve. Its applicability is defined by article 66, §5º, I, which states that the owner with a surplus of native green area on the property can request the ERQ to be used in the settlement of third parties’ deficit of Legal Reserve, in the form of bearer title, only for environmental compensation. The negotiation occurs between parties, respecting the legal usage requirements. The ERQ is one of the instruments brought by the Forest Code with the function of helping in the preservation process, whilst guaranteeing economic activity. The research indicates that the use of the ERQ has not been directly stimulated in the state of Pará. Therefore, the state's rural owners have not taken advantage of its primary characteristic, brought by the Forest Code, to promote economic activity associated with environmental preservation. | |
dc.description.resumo | Este trabalho visou identificar, através de estudo bibliográfico, a forma como o Estado do Pará implementou a Cota de Reserva Ambiental (CRA). A CRA foi criada art. 44 do Código Florestal. Ela é um título nominativo que representa uma área de cobertura de vegetação nativa de uma propriedade com excesso de Reserva Legal. Sua aplicabilidade está definida pelo art. 66, §5º, I, que diz que o proprietário com excedente de área de verde nativa na propriedade pode solicitar a CRA para ser utilizada na regularização de terceiros, na forma de título ao portador, somente para a compensação ambiental. O negociado se dá entre partes, respeitando os requisitos de uso. A CRA é um dos instrumentos trazidos pelo Código Florestal com a função de ajudar no processo de preservação, ao mesmo tempo garantindo a atividade econômica. A pesquisa indica que o uso da CRA não vem sendo incentivado diretamente no estado do Pará, e por isso os proprietários rurais do estado não tem aproveitado sua característica primária, trazida pelo Código Florestal, de promover atividades econômicas associadas com preservação ambiental. | |
dc.identifier.citation | DIAS, Solange Valadares. A Cota de Reserva Ambiental (CRA) como atividade econômica da propriedade rural: a implementação da CRA no Pará. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/675 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | |
dc.publisher.initials | CESUPA | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Reserva ambiental | |
dc.subject | Propriedade rural | |
dc.subject | Regularização ambiental | |
dc.subject | Título nominativo | |
dc.subject | Cadastro Ambiental Rural (CAR) | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
dc.title | A Cota de Reserva Ambiental (CRA) como atividade econômica da propriedade rural: a implementação da CRA no Pará | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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