Processos estruturais como mecanismo de acesso à justiça e a direitos fundamentais

Nenhuma Miniatura disponível

Data

2021-02-25

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Centro Universitário do Estado do Pará

Resumo

The present essay aims to analyze the limitations of process’s and society’s institutes and traditional ideas and how these institutes are insufficient to build effective responses to the resolution of high complexity conflicts, considering that these limitations interfere directly in the effectiveness of the fundamental right to access to justice. To do that, this works will approach how the study of structural reform and its origins in the north-American doctrine could be a tool of construction of effective responses, implementation of public policies, fostering the participation of society and its multiple actors and interests. At last, specific institutes that are inadequate to the protection of fundamental rights and guarantees and proposals will be discussed to implement social, procedural and in separation of power’s transformations, in na effort to obtain procedural technique able to solve complex litigation.

Descrição

Citação

CANTO, Camila de Paula Rangel. Processos estruturais como mecanismo de acesso à justiça e a direitos fundamentais. 2021. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2021.

Coleções