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Navegando por Autor "Santo, Carlos Augusto Ayres"

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    Análise crítica da lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de drogas) sob o prisma dos princípios penais constitucionais
    (Centro Universitário do Estado do Pará, 2022) Santo, Carlos Augusto Ayres; Araújo Filho, Luiz Fernando Lobato; Silva, Adrian Barbosa e; http://lattes.cnpq.br/7970641455074001
    This monograph looks to analyze the Brazilian drugs law critically, under the constitutional criminal principles, aiming to promote and base a reflection about its inadequation with those principles. For that, were made the historic contextualization explaining the development of prohibitionism, followed by the analysis of the law’s legal foundations, a brief concept about the constitutional criminal principles based in multiple authors and finally the critical analysis of the drugs law. The used methodology is the analytical, critical and bibliographic.

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