Logo do repositório
Comunidades e Coleções
Tudo no DSpace
  • English
  • العربية
  • বাংলা
  • Català
  • Čeština
  • Deutsch
  • Ελληνικά
  • Español
  • Suomi
  • Français
  • Gàidhlig
  • हिंदी
  • Magyar
  • Italiano
  • Қазақ
  • Latviešu
  • Nederlands
  • Polski
  • Português
  • Português do Brasil
  • Srpski (lat)
  • Српски
  • Svenska
  • Türkçe
  • Yкраї́нська
  • Tiếng Việt
Entrar
Novo usuário? Clique aqui para cadastrar. Esqueceu sua senha?
  1. Início
  2. Pesquisar por Autor

Navegando por Autor "Macedo, Hanna de Assis"

Filtrar resultados informando as primeiras letras
Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Resultados por página
  • Opções de Ordenação
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    Acordo de leniência na lei anticorrupção: o conflito de atribuição para celebrar acordos
    (Centro Universitário do Estado do Pará, 2018-06-19) Macedo, Hanna de Assis; Farias, Klelton Mamed de; Lima Filho, Eduardo Neves
    This monograph deals with a problematic of the organizational conflict to celebrate leniency agreements, in the mold of art.16 of Law 12.846 / 2013 (Anti-Corruption Law). The approach starts from a perspective of aspects related to the institute and the context of production of the law. The requirements for concluding an agreement are set out below. Continuing, we deal with the main problem of work and as an instance of emergency. In addition, we will briefly review an application of the institute in practical cases. Finally, it is pointed out the importance of developing a national anti-corruption policy based on the systematic analysis of the provisions in force in the Brazilian legal system and of the International Conventions that Brazil is a signatory.

DSpace software copyright © 2002-2025 LYRASIS

  • Política de Privacidade
  • Termos de Uso
  • Enviar uma Sugestão