A questão da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais e transgêneros enquanto vítimas de violência doméstica e familiar

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dc.contributor.advisorFarias, Klelton Mamed de
dc.contributor.referee1Azevedo, Thiago Augusto Galeão de
dc.creatorMoraes, Letícia Gabrielle Moraes de
dc.date.accessioned2019-02-14T19:48:54Z
dc.date.available2019-02-14T19:48:54Z
dc.date.issued2018-06-28
dc.description.abstractThis present monograph discusses the possibility of applying Law 11.340/06, Lei Maria da Penha, to transgender women as victims of domestic crimes. This study will be approached from the struggle history of the feminist movement to guarantee rights for them. The feminist movement, throughout its theories, created the theory of gender, and, with that, the possibility of considering people from their gender identity, leaving aside the classical theories and the binary view of sex. Domestic violence does not only affect women, because it is not just a biological issue, it is a gender issue, it goes way beyond. In order to minimize domestic violence against transgender women, the present study aims to demonstrate, with the concept of gender, that transsexual and transgender women can be considered as women, and therefore, it is possible to apply the Law 11.340/06 to them. From a qualitative research, made through the deductive method and a technical bibliographical and documentary procedure, it is tried to demonstrate how the subject is being treated in the nowadays and if it is possible to apply the law to transsexual and transgender women. Then, considering that the legal system seeks isonomic and equality, in thesis, then the constitutional principles indirectly guarantee that the law can be extended and applied to them, since the non-application of this law can bring an affront to the constitutional principles equality, sexual freedom and the dignity of the human being, hence the importance of this study.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia aborda a possibilidade de aplicação da Lei nº 11.340/06, Lei Maria da Penha, às mulheres transexuais e transgêneros enquanto vítimas dos crimes de violência doméstica e familiar. O estudo será abordado a partir da história de luta do movimento feminista e do movimento de mulheres para a garantia de direitos em prol delas. O movimento feminista, por meio de suas teorias, criou a teoria de gênero, e, assim, a possibilidade de considerar as pessoas a partir da sua identidade de gênero, deixando de lado as teorias clássicas e a visão binária do sexo. A violência doméstica não atinge somente indivíduos do sexo feminino, mas, por não se tratar somente de questão biológica, e sim de gênero, vai além destes. A fim de coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres transexuais e transgêneros, o presente trabalho tem o intuito de demonstrar, por meio do conceito de gênero, que a mulher transexual e transgênero pode ser considerada mulher, sendo possível, portanto, a aplicabilidade da Lei à elas. A partir de uma pesquisa qualitativa, feita por meio do método dedutivo e de um procedimento técnico bibliográfico e documental, busca-se demonstrar como o assunto está sendo tratado nos dias atuais e se é possível a aplicação da lei às mulheres transexuais e transgêneros. Em seguida, considerando que o sistema jurídico busca o tratamento isonômico e igualitário, em tese, então os princípios constitucionais garantem, indiretamente, que a lei possa ser estendida e aplicada à elas, visto que a não aplicação da lei pode trazer afronta aos princípios constitucionais da igualdade, liberdade sexual e da dignidade da pessoa humana, dai a importância desse estudo.pt_BR
dc.identifier.citationMoraes, Letícia Gabrielle Moraes de. A questão da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais e transgêneros enquanto vítimas de violência doméstica e familiar. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/71
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006pt_BR
dc.subjectTransexualpt_BR
dc.subjectTransgêneropt_BR
dc.subjectViolência de gêneropt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA questão da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais e transgêneros enquanto vítimas de violência doméstica e familiarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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