A personalidade jurídica do nascituro e o status jurídico do feto anencéfalo no Brasil

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dc.contributor.advisorResque, Rafaela Teixeira Sena Daibes
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1787469992107576
dc.creatorRibeiro, Ingrid Karolene da Costa
dc.date.accessioned2025-04-03T15:04:59Z
dc.date.available2025-04-03T15:04:59Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThe moment at which a legal entity begins in Brazilian legislation is not unanimously agreed upon in the legal literature. In that regard, this article seeks to analyze the main theories concerning this polemical and heated discussion. In short, the natalist theory defends the obtaining of personality only after birth, possessing the unborn child, then, mere expectation of rights; the theory of conditional personality emphasizes that the one who is not yet born retains its rights in suspensive condition contingent on live birth; for its part, the conceptionist theory, is the only one that provides fundamental rights to the unborn child, recognizing conception as the starting point of life, with personality being attributed at that exact moment. The arguments find fertile territory for debate in the lack of clarity of article 2 of the civil code of 2002, which safeguards right for the unborn child, but leaves its interpretation to the legislator who must use a systematic view of the legal order in order to obtain fair results. As an example, it was necessary to analyze the legal status of the anencephalic fetus through the controversial claim of non-compliance with fundamental precept n°54
dc.description.resumoO momento em que se inicia a personalidade jurídica na legislação brasileira não encontra unanimidade em sua doutrina. Nesse sentido, o presente artigo busca analisar as teorias majoritárias que dizem respeito sobre tal polêmica discussão. Em resumo, a teoria natalista defende a obtenção da personalidade somente a partir do nascimento com vida do nascituro, possuindo, assim, mera expectativa de direitos; a teoria da personalidade condicional salienta que o que ainda não nasceu retém seus direitos em condição suspensiva ao nascimento com vida; por sua vez, a teoria concepcionista, como a única que proporciona direitos fundamentais ao nascituro, reconhece na concepção o marco inicial da vida, sendo atribuída a personalidade nesse exato ponto. A argumentação encontra terreno fértil para debate na falta de clareza do artigo 2o do Código Civil de 2002, o qual põe à salvo direitos ao nascituro, mas deixa sua interpretação ao judiciário que deve utilizar de uma visão sistêmica do ordenamento jurídico para obter resultados justos. A exemplo disso, fez-se necessário análisar o status júdico do feto anencéfalo por intermédio da polêmica arguição de descumprimento de preceito fundamental n° 54.
dc.identifier.citationRIBEIRO, Ingrid Karolene da Costa. A personalidade jurídica do nascituro e o status jurídico do feto anencéfalo no Brasil. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/758
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectNascituro - direito
dc.subjectPessoa jurídica - Brasil
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectPersonalidade jurídica
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA personalidade jurídica do nascituro e o status jurídico do feto anencéfalo no Brasil
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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