O julgamento da presunção de inocência no Supremo Tribunal Federal, Artigo 283 do CPP segundo a visão de Hart
dc.contributor.advisor | Farias, Klelton Mamed de | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5520066652510124 | |
dc.creator | Rocha, Leonardo Marques Macedo da | |
dc.creator | Fanjas, Matheus de Freitas | |
dc.date.accessioned | 2025-03-24T14:57:39Z | |
dc.date.available | 2025-03-24T14:57:39Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.description.abstract | With the advent of the 1988 Federal Constitution, art. 5º, LVII (“no one will be found guilty until a convicting criminal sentence is passed”) enshrines the principle of the Presumption of Innocence as an individual constitutional right. From 1988 to 2009, it was decided according to the specific case. The STF's understanding was established, preventing the arrest after the second degree trial in 2009. The Brazilian Supreme Court in 2016 declared the possibility of arrest after the second degree decision. The decision ignited the controversial issue and prompted statements by the main Brazilian legal institutions. In November 2019, by 6 votes to 5, the Supreme Court declared the constitutionality of the provision of the Code of Criminal Procedure which states that no one can be arrested before the end of the process (the so-called unappealable transit). This means that second-level conviction alone is no longer sufficient to arrest someone before the appeals possibilities are exhausted. Celebrated in all the constitutions of the modern world, renowned in the main international juridical courts, the presumption of innocence has overflowed its roots since the time of the Enlightenment and presents itself as one of the vital fundamental rights of our 1988 Constitution. it is intended to critically expose the normatization of this constitutional guarantee, as well as its understanding by the Brazilian Constitutional Court. To this end, we will analyze the guarantee of the presumption of innocence with the Code of Criminal Procedure, also using the analysis of the systematic consequence of the appeals of the domestic procedural legislation. | |
dc.description.resumo | Com o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 5º, LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) consagra-se enquanto direto constitucional individual, o princípio da Presunção de Inocência. De 1988 a 2009, decidia-se conforme o caso concreto. O entendimento do STF firmou-se, impedindo a prisão após o julgamento de 2º grau, em 2009. A Corte máxima do Brasil em 2016 declarou a possibilidade de prisão após a decisão de 2º grau. A decisão inflamou o polêmico tema e motivou declarações das principais instituições jurídicas brasileiras. Em novembro de 2019, por 6 votos a 5, o STF declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Penal que declara que ninguém pode ser preso antes do fim do processo (o chamado trânsito em julgado). Isso significa que condenação em segunda instância sozinha não é mais suficiente para que se prenda alguém antes se esgotem as possibilidades recursais. Celebrado em todas as constituições do mundo moderno, afamado nos principais Tribunais jurídicos internacionais, a presunção de inocência transborda suas raízes desde a época do Iluminismo e se apresenta como um dos vitais direitos fundamentais da nossa Constituição de 1988. Neste artigo de Conclusão de Curso, pretende-se expor de maneira crítica a normatização dessa garantia constitucional, bem como sua compreensão pela Corte Constitucional Brasileira. Para tanto, analisaremos a garantia da presunção da inocência com o Código de Processo Penal, valendo-nos ainda da análise na consequência sistemática dos recursos da legislação processual pátria. | |
dc.identifier.citation | ROCHA, Leonardo Marques Macedo da; FANJAS, Matheus de Freitas. O julgamento da presunção de inocência no Supremo Tribunal Federal, Artigo 283 do CPP segundo a visão de Hart. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/695 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | |
dc.publisher.initials | CESUPA | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Princípio da inocência | |
dc.subject | Presunção de inocência | |
dc.subject | Prisão preventiva | |
dc.subject | Prisão provisória | |
dc.subject | Trânsito em julgado | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
dc.title | O julgamento da presunção de inocência no Supremo Tribunal Federal, Artigo 283 do CPP segundo a visão de Hart | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- TC - Leonardo Rocha; Matheus Fanjas.pdf
- Tamanho:
- 704.46 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format