Uma análise da constitucionalidade do novo crime de violência psicológica contra a mulher – Art. 147-B do Código Penal

dc.contributor.advisorFarias, Klelton Mamed de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5520066652510124
dc.creatorPinto Neto, João Inácio Braga
dc.date.accessioned2025-08-11T11:48:11Z
dc.date.available2025-08-11T11:48:11Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThe present research aims to investigate the constitutionality of the crime of psychological violence against women, typified in art. 147-B of the Penal Code, especially in light of the constitutional principles of equality, both in its formal and material dimension, and legality, as well as its corollaries in Criminal Law. For this, the methodological procedure of bibliographic research was used, investigating primary and secondary sources, for the analysis of statistical data, especially regarding rates of psychological violence, its difference between men and women, and inspect the doctrinal views regarding the constitutional principles and the criminal type analyzed. We conclude that art. 147-B of the Penal Code ends up violating the principle of equality, since statistically there is no great disparity in the rates of psychological violence between men and women, and in fact, recent studies shows that in many cases men are the biggest victims of this type of violence, and so that the discrimination contained in the text of the crime is unfounded, therefore there's no positive discrimination. In addition, the art. 147-B also violates the principle of legality, since due to the great indeterminacy contained in its text, it would end up giving wide scope of interpretation to law enforcers, favoring arbitrariness on the part of the State.
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como objetivo investigar a constitucionalidade do crime de violência psicológica contra a mulher, tipificado no art. 147-B do Código Penal, em especial à luz dos princípios constitucionais da igualdade, tanto em sua dimensão formal quanto material, e da legalidade, assim como os seus corolários no Direito Penal. Para isso utilizou-se o procedimento metodológico de pesquisa bibliográfica, investigando fontes primárias e secundárias, para a análise de dados estatísticos em especial quanto a taxas de violência psicológica, sua diferença entre homens e mulheres, e levantando as visões doutrinárias a respeito dos princípios constitucionais e do próprio tipo penal analisado. Concluímos que o art. 147-B do Código Penal acaba por violar o princípio da igualdade, uma vez que estatisticamente não há grande disparidade nas taxas de violência psicológica entre homens e mulheres, e em verdade, estudos recentes indicam que em muitos casos o homem é a maior vítima desse tipo de violência, de forma que a discriminação contida no texto do tipo penal é infundada, não podendo falar de discriminação positiva. Ademais, o art. 147-B também viola o princípio da legalidade, uma vez que em razão da grande indeterminação contida em seu texto, acabaria por dar ampla margem de interpretação aos aplicadores do Direito, favorecendo arbitrariedades por parte do Estado.
dc.identifier.citationPINTO NETO, João Inácio Braga. Uma análise da constitucionalidade do novo crime de violência psicológica contra a mulher – Art. 147-B do Código Penal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/889
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito Penal
dc.subjectViolência contra mulher
dc.subjectConstitucionalidade
dc.subjectDireito constitucional
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleUma análise da constitucionalidade do novo crime de violência psicológica contra a mulher – Art. 147-B do Código Penal
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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