A competência estadual do ITCMD e o Supremo Tribunal Federal: impacto do RE 851108/SP na tributação subnacional

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorFerreira, Luciano Cavalcante de Souza
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5475231517227221
dc.creatorCorrêa, Antonio Rezende dos Santos
dc.creatorSantos, Matheus Hollanda dos
dc.date.accessioned2025-08-14T17:36:03Z
dc.date.available2025-08-14T17:36:03Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe present work aims to verify the impact caused by the decision of the Federal Supreme Court in Extraordinary Appeal no. 851.108/SP, which determined the inability of the States to institute the collection of ITCMD in the cases set out in art. 155, §1º, III. Furthermore, an analysis of the incidence of ITCMD is carried out, as set out in the Federal Constitution of 1988 and Law 5,529/89 of the State of Pará, unraveling its characteristics and incidence hypotheses. Therefore, regarding RE 851.108/SP, this work details the votes of the STF Ministers in order to demonstrate their understanding on the topic. In view of this, a parallel is drawn between the decisions of RE no. 851.108/SP (ITCMD) and RE 191.703 (IPVA), with the purpose of distinguishing the treatment given by Ministers regarding the analysis of taxes. Finally, this academic work presents a critique of the impact and negative consequences caused by the STF's decision on the national tax system, highlighting social inequality and violating the principles that govern tax law.
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a verificar o impacto causado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 851.108/SP, que determinou a incompetência dos Estados e do Distrito Federal em instituir a cobrança do ITCMD nas hipóteses do art. 155, §1º, III, da Constituição. Para tanto, faz-se uma análise da incidência do ITCMD, conforme dispõem a Constituição Federal e a Lei nº 5.529/89 do Estado do Pará, destrinchando suas características e hipótese de incidência, bem como, coteja-se o RE 851.108, mediante análise dos votos dos Ministros do STF, com o RE 191.703, que trata do IPVA em situação aparentemente semelhante (IPVA), com a finalidade de distinguir o tratamento dado pela Corte. Conclui-se criticando o impacto e os reflexos negativos causados pela decisão do STF no sistema tributário do ITCMD, evidenciando a desigualdade social e ferindo os princípios de isonomia que regem o Direito Tributário.
dc.identifier.citationCORRÊA, Antonio Rezende dos Santos; SANTOS, Matheus Hollanda dos. A competência estadual do ITCMD e o Supremo Tribunal Federal: impacto do RE 851108/SP na tributação subnacional. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2023.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/926
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito Tributário
dc.subjectCódigo tributário nacional
dc.subjectSupremo Tribunal Federal (Brasil)
dc.subjectTributação estadual
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA competência estadual do ITCMD e o Supremo Tribunal Federal: impacto do RE 851108/SP na tributação subnacional
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
Corrêa, Antonio Rezende dos Santos; Santos, Matheus Hollanda dos.pdf
Tamanho:
547.11 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar

Coleções

Trabalho de Conclusão de Curso - TCC