Judicialização do direito social ao benefício de prestação continuada no Brasil: uma análise das decisões proferidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
| dc.contributor.advisor | Resque, Rafaela Teixeira Sena Daibes | |
| dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0003-2111-7227 | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/1787469992107576 | |
| dc.creator | Tinoco, Mayara Lucia de Souza Nascimento | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6117429940911299 | |
| dc.date.accessioned | 2026-08-11T13:05:51Z | |
| dc.date.available | 2026-08-11T13:05:51Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.abstract | The judicialization of the Continuous Cash Benefit (BPC) highlights the challenges of ensuring social rights in Brazil, revealing legislative and administrative gaps that hinder the full realization of this right. This study examines judicial decisions issued by the Federal Regional Court of the 1st Region (TRF1), chosen for its jurisdiction over the Northern region, which comprises a significant portion of the population in vulnerable situations, from 2013 to 2023. The research addresses the flexibilization of the per capita income criterion established by the Organic Law of Social Assistance (LOAS), considering the impacts of Supreme Federal Court (STF) rulings that acknowledged the need to adapt this criterion to uphold human dignity and social justice. Grounded in John Rawls' theory of justice, the study explores how TRF1's decision-making patterns enhance access to the BPC and mitigate regional inequalities, proposing legislative improvements aimed at standardizing practices and ensuring greater legal certainty. Additionally, the impacts of these decisions on income distribution and regional development are discussed. | |
| dc.description.resumo | A judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) reflete os desafios de concretização dos direitos sociais no Brasil, evidenciando lacunas legislativas e administrativas que dificultam a efetivação deste direito. Este estudo analisa as decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), selecionado por sua jurisdição sobre a região Norte, onde se concentra uma significativa parcela de população em situação de vulnerabilidade social, no período de 2013 a 2023. A pesquisa aborda a flexibilização do critério de renda per capita estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considerando os impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a necessidade de adaptação desse critério para promover a dignidade humana e a justiça social. A partir da teoria da justiça de John Rawls, investiga-se como o padrão decisório do TRF1 contribui para ampliar o acesso ao BPC e reduzir desigualdades regionais, propondo melhorias legislativas que visem uniformizar práticas e garantir maior segurança jurídica. Também são discutidos os impactos das decisões na distribuição de renda e no desenvolvimento regional. | |
| dc.identifier.citation | TINOCO, Mayara Lucia de Souza Nascimento. Judicialização do direito social ao benefício de prestação continuada no Brasil: uma análise das decisões proferidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2024. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2024. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/1092 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | CESUPA | |
| dc.publisher.program | Programa de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Assistência social | |
| dc.subject | Política governamental | |
| dc.subject | Renda | |
| dc.subject | Direitos sociais | |
| dc.subject | Tribunal Regional Federal (Brasil) | |
| dc.subject | Distribuição de renda | |
| dc.subject | Justiça social | |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
| dc.title | Judicialização do direito social ao benefício de prestação continuada no Brasil: uma análise das decisões proferidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região | |
| dc.type | Dissertação |
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