A legitimidade ativa privativa do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa e sua inconstitucionalidade

dc.contributor.advisorMiranda, Ana Amélia Barros
dc.creatorBarbosa, Bruno Farias
dc.creatorCosta, Giliarde José da
dc.date.accessioned2025-08-14T15:57:49Z
dc.date.available2025-08-14T15:57:49Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the constitutionality of the suppression of the active legitimacy of the Public Administration in administrative improbity lawsuits, resulting from the reform of the Administrative Improbity Law (Law 8.429/1992). This is a study carried out under the methodology of bibliographic review, using as source laws and jurisprudential research, as well as literary works, periodicals, academic productions and articles on electronic sites of recognized legal content. It begins with the approach of Brazilian federative model concepts, followed by the listing and definition of administrative principles pertinent to the subject, proceeding with the presentation of concepts of the Law of Administrative Improbity and ending with the presentation of the position of the Federal Supreme Court on the theme. In the end, it concludes with the analysis of the concepts raised and the author's position regarding unconstitutionality.
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da supressão da legitimidade ativa da Administração Pública nas ações de improbidade administrativa, decorrente da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Trata-se de um estudo feito sob metodologia de revisão bibliográfica, utilizando-se como fonte leis e pesquisa jurisprudencial, bem como obras literárias, periódicos, produções acadêmicas e artigos em sítios eletrônicos de reconhecido conteúdo jurídico. Inicia-se com a abordagem de conceitos do modelo federativo brasileiro, seguido pela listagem e definição de princípios administrativos pertinentes ao tema, prosseguindo com a apresentação de conceitos da Lei de Improbidade Administrativa e concluindo com a apresentação do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Ao final, conclui-se com a análise dos conceitos levantados e o posicionamento do autor a respeito da inconstitucionalidade.
dc.identifier.citationBARBOSA, Bruno Farias; COSTA, Giliarde José da. A legitimidade ativa privativa do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa e sua inconstitucionalidade. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/917
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectImprobidade administrativa
dc.subjectAdministração pública
dc.subjectDireito Administrativo
dc.subjectDireito constitucional
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA legitimidade ativa privativa do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa e sua inconstitucionalidade
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
BRUNO FARIAS BARBOSA.pdf
Tamanho:
574.02 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format