Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias: análise dos fundamentos justificadores do entendimento do Supremo Tribunal Federal
dc.contributor.advisor | Oliveira, Adriano Carvalho | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5355929352561798 | |
dc.creator | Vasconcellos, Fabio Oliveira de | |
dc.creator | Menezes, Jorge Antônio Vaz | |
dc.date.accessioned | 2025-03-17T20:44:29Z | |
dc.date.available | 2025-03-17T20:44:29Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.description.abstract | The purpose of this article is to analyze the fundamentals that justify the understanding of the Supreme Federal Court - STF about the control of the constitutionality of budgetary laws, the alteration of its jurisprudence that operated in time. This Supreme Court, which is the highest institution of the Judiciary, has the duty to make the Federal Constitution effective, as well as guarantee its legal security. The control of constitutionality occurs as an essential instrument to ensure the compatibility of all normative acts and infraconstitutional laws with the Major Charter. Before, until 2003, the STF signaled the impossibility of abstract control of budgetary laws, as it understood that such rules had a formal character or a mere concrete administrative act, therefore it would not be subject to constitutionality control. But from 2008 to the present day, with the judgment of ADI 4.048, the new understanding by which the Supreme Court must inspect the constitutional compatibility of budgetary laws with the 1988 Constitution is consolidated, without necessarily disregarding the harmony between the powers. | |
dc.description.resumo | O presente artigo tem o propósito de analisar os fundamentos justificadores do entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF acerca do controle de constitucionalidade das leis orçamentárias, a alteração de sua jurisprudência que se operou no tempo. Esta Corte Suprema que é a instituição máxima do Poder Judiciário tem o dever de viabilizar a efetivação da Constituição Federal, bem como garantir a sua segurança jurídica. O controle de constitucionalidade ocorre como instrumento essencial para assegurar a compatibilidade de todos os atos normativos e leis infraconstitucionais com a Carta Maior. Antes, até 2003, o STF sinalizava pela impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias, pois entendia que tais normas possuíam caráter formal ou mero ato administrativo concreto, portanto não seria passível de controle de constitucionalidade. Mas a partir de 2008 até os dias atuais, com o julgamento da ADI 4.048, fica consolidado o novo entendimento pelo qual o STF deverá fiscalizar a compatibilidade constitucional das leis orçamentárias com a Constituição de 1988, sem que necessariamente possa desrespeitar a harmonia entre os poderes. | |
dc.identifier.citation | VASCONCELLOS, Fabio Oliveira de; MENEZES, Jorge Antônio Vaz. Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias: análise dos fundamentos justificadores do entendimento do Supremo Tribunal Federal. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/687 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | |
dc.publisher.initials | CESUPA | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Orçamento público | |
dc.subject | Controle de constitucionalidade | |
dc.subject | Leis orçamentárias | |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal (Brasil) | |
dc.subject | Princípio da separação de poderes | |
dc.subject | Segurança jurídica | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
dc.title | Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias: análise dos fundamentos justificadores do entendimento do Supremo Tribunal Federal | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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