Relação da Lei 11.340/06 e Lei 9.099/95 e os impactos da não aplicação da suspensão condicional do processo
dc.contributor.advisor | Teixeira, Yuri Ygor Serra | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/3463010845223386 | |
dc.creator | Mourão Neto, Omar Corrêa | |
dc.creator | Sousa, Leonardo de Dã Sampaio | |
dc.date.accessioned | 2025-04-03T15:15:11Z | |
dc.date.available | 2025-04-03T15:15:11Z | |
dc.date.issued | 2023 | |
dc.description.abstract | Law 11.340/06 was responsible for creating mechanisms aimed at curbing domestic and family violence against women, providing for the creation of courts for Domestic and Family Violence against Women, thus amending the Code of Criminal Procedure, the Penal Code, and the Penal Enforcement Law. The Law 9.099/95 aims to regulate the provisions of item I of Article 98 of the Federal Constitution, bringing changes to the material and procedural legal system in favor of modifications to depenalizing measures, through civil composition of damages, transition and surplus, that could contribute to the application of speed to solve the problem, effecting a response to the victim and society. In turn, Law 11.340/06, in its article 41, ended up prohibiting the application of Law 9.099/95, in cases determined for domestic and family violence against women. The objective of this article was to analyze the relationship between Law 11.340/06 and Law 9.099/95, and discuss the conditional suspension of the proceedings under Law 11.340/06. Methodologically, articles from scientific journals and newspapers, official publications in Brazilian government dailies, and electronic searches of Internet databases such as Scientific Electronic Library Online (SCIELO), EMBASE, Google Scholar, and Capes Periodicals were used. We conclude that the decision to prohibit the application of Law 9.099/95 in cases of violence against women was correct, as well as to analyze that applying such a measure is to benefit the aggressors with measures that would depersonalize Law 11.340/06. | |
dc.description.resumo | Lei 11.340/06 foi responsável por criar mecanismos voltadas a coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, dispondo, da criação de juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, assim alterando o Código do Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A Lei 9.099/95 visa regulamentar o disposto no inciso I do artigo 98 da Constituição Federal, trazendo mudanças para o sistema jurídico material e processual em prol de modificações para medidas despenalizadoras, por meio da composição civil dos danos, transição e sursis, que pudessem contribuir para aplicação de rapidez para solução do problema, efetivando uma resposta para a vítima e a sociedade. Por sua vez, a Lei 11.340/06, em seu artigo 41 acabou por proibir a aplicação da Lei 9.099/95, nos casos determinados para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esse artigo objetivou analisar a relação da Lei 11.340/06 e Lei 9.099/95, assim discutindo como se forma a Suspensão condicional do Processo no que se refere a lei 11.340/06. Metodologicamente, foram utilizados artigos de revistas e jornais científicos, publicações oficias em diários do governo brasileiro por meio eletrônico, através de buscas em bases de dados na internet concernente à Scientific Electronic Library Online (SCIELO), EMBASE, Google Acadêmico, Periódicos Capes. Conclui-se que se formou acertado a decisão de proibir a aplicação da Lei 9.099/95, nos casos de violência contra a mulher, bem como analisar que aplicar tal medida é beneficiar os agressores com medidas que venham a despersonalizar a Lei 11.340/06. | |
dc.identifier.citation | . MOURÃO NETO, Omar Corrêa; SOUSA, Leonardo de Dã Sampaio Santiago de. Relação da Lei 11.340/06 e Lei 9.099/95 e os impactos da não aplicação da suspensão condicional do processo. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2023. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/763 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | |
dc.publisher.initials | CESUPA | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Violência contra a mulher | |
dc.subject | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 | |
dc.subject | Violência doméstica | |
dc.subject | Violência doméstica e familiar | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
dc.title | Relação da Lei 11.340/06 e Lei 9.099/95 e os impactos da não aplicação da suspensão condicional do processo | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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