A periculosidade para a imposição, manutenção e cessação da medida de segurança: um estudo empírico no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Pará
| dc.contributor.advisor | Darwich, Ana Christina Borges Leal | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4919094925608660 | |
| dc.creator | Barroso, Thais Souza | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-10T18:06:10Z | |
| dc.date.available | 2025-10-10T18:06:10Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | The Brazilian criminal law has two forms of state compensation to a criminal offense committed, the application of the penalty and the security measure of the levy. Attributable to the individual, it is up to the imposition and enforcement of deprivation of liberty or restriction of rights, since the mental patients, and therefore untouchable, it is the security measure of compliance in the form inpatient or outpatient. The security measure is the instrument used by the law as a means of submitting patients with mental disorders to appropriate treatment, since the occurrence of the criminal offense was due to the particular pathology involvement and therefore are considered dangerous. However, given the close relationship between medicine and the law is difficult to understand what the concept of dangerousness used by expert forensic psychiatrist who considers the mad offender. This study aims to discuss the concept of dangerousness released in expert reports used to establish, maintain and verify the cessation of danger these individuals in order to prevent safety measure is just a way to deprive the freedom of mental patients of indeterminate form. For this, an empirical research was conducted at the Hospital for the Custody and Psychiatric Treatment of Para, in January-November 2014, especially with the case study in a running process where the security measure is already running since 1999 without that until the completion of the survey, in 2015, the report had not certified the termination of danger. The case study reveals the inapplicability of psychiatric tests for quantifying the danger, concluding, solely, for its maintenance based on the establishment of a single contact with the mentally ill, injuring the basic constitutional principles established by Magna Carta. | |
| dc.description.resumo | O Direito Penal Brasileiro possui duas modalidades de retribuição do Estado a um ilícito penal cometido: a aplicação da pena e a imposição da medida de segurança. Ao indivíduo imputável, cabe a imposição e o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, já ao portador de doença mental, e, portanto, inimputável, cabe o cumprimento de medida de segurança na modalidade internação ou ambulatorial. A medida de segurança é o instrumento utilizado pela legislação como forma de submeter o portador de transtorno mental a tratamento adequado, já que a ocorrência do ilícito penal se deu em virtude do acometimento de determinada patologia e, por isso, são considerados perigosos. Entretanto, diante da estreita relação entre a medicina e o direito, existe dificuldade em entender qual o conceito de periculosidade utilizado pelo perito psiquiatra forense que considera o louco infrator. Esse estudo tem como objetivo discutir o conceito de periculosidade lançado nos laudos periciais utilizados para impor, manter e verificar a cessação de periculosidade desses indivíduos, a fim de evitar que medida de segurança seja apenas uma forma de privar a liberdade do portador de transtorno mental de forma indeterminada. Para tanto, uma pesquisa empírica foi realizada no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Pará, de janeiro a novembro de 2014, especialmente com o estudo de caso em um processo de execução em que a medida de segurança já está sendo executada desde 1999, sem que até a conclusão da pesquisa, em 2015, o laudo não havia atestado a cessação da periculosidade. O caso estudado, revela a inaplicabilidade de testes psiquiátricos para a quantificação da periculosidade, concluindo, tão somente, pela sua manutenção com base na realização de um contato único com o portador de transtorno mental, ferindo os preceitos constitucionais básicos instituídos pela Carta Magna. | |
| dc.identifier.citation | BARROSO, Thaís Souza. A periculosidade para a imposição, manutenção e cessação da medida de segurança: um estudo empírico no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Pará – HCTP. 2015. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2015. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/1010 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | CESUPA | |
| dc.publisher.program | Programa de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Medida de segurança | |
| dc.subject | Periculosidade | |
| dc.subject | Laudo pericial | |
| dc.subject | Direito penal - Brasil | |
| dc.subject | Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico - Pará | |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
| dc.title | A periculosidade para a imposição, manutenção e cessação da medida de segurança: um estudo empírico no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Pará | |
| dc.type | Dissertação |
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