A pena de esquecimento: reflexões sobre a indeterminação de prazo máximo para aplicação das medidas de segurança de acordo com o Artigo 97, §1º do Código Penal

dc.contributor.advisorFarias, Klelton Mamed de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5520066652510124
dc.creatorCunha Filho, Marcos Magno
dc.date.accessioned2025-05-27T21:14:46Z
dc.date.available2025-05-27T21:14:46Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThis research performs an explanatory and critical study about the security measures in Brazil, bringing its legislative history since the Criminal Code of 1940, including its foundations and purposes according to the best national doctrine, culminating in recent decisions of the Superior Courts regarding the time limit for their execution. The objective of this research is to contrast the application of the measures with the constitutional text and to exemplify through two innovative projects that are active in Brazil, the PAI-PJ and PAILI, the possibility of reforming the institute of security measures, adapting it to the constitutional text and its own purposes, which are the social defense and treatment of the mentally ill. In addition, the work has the intention to foment the critical and constructive debate about the best application of the security measures, along with the new treatment guideline that must be offered to the carriers of mental disorder in Brazil, through the Law 10.216/01 that instituted the Insane Asylum Reform, directing the treatment to the semi-imputable and non-imputable criminals, in a way that helps the interpretation of the Criminal Legislation in the execution of the purposes of the security measure which are the treatment and prevention of crimes. This research was conducted using
dc.description.resumoEsta pesquisa realiza um estudo explicativo e crítico acerca das medidas de segurança no Brasil, trazendo seu histórico legislativo a partir do Código Penal de 1940, incluindo seus fundamentos e finalidades segundo a melhor doutrina nacional, culminando nas recentes decisões dos Tribunais Superiores a respeito do limite temporal para execução delas. O objetivo desta pesquisa é contrastar a aplicação das medidas com o texto constitucional e exemplificar através de dois projetos inovadores que estão em atividade no Brasil, o PAI-PJ e PAILI, a possibilidade de reforma do instituto das medidas de segurança, adequando-o ao texto constitucional e às suas próprias finalidades, que são a defesa social e tratamento do portador de transtorno mental. Ademais o trabalho tem intuito de fomentar o debate crítico e construtivo a respeito da melhor aplicação das medidas de segurança, juntamente com a nova diretriz de tratamento que deve ser ofertada aos portadores de transtorno mental no Brasil, através da Lei 10.216/01 que instituiu a Reforma Manicomial, dirigindo o tratamento aos semi-imputáveis e inimputáveis penais, de forma que auxilie a interpretação da Legislação penal na execução das finalidades da medida de segurança que são o tratamento e prevenção de crimes. Esta pesquisa foi feita utilizando-se de procedimento metodológico de revisão bibliográfica, com uso de fontes primárias e secundárias.
dc.identifier.citationCUNHA FILHO, Marcos Magno. A pena de esquecimento: reflexões sobre a indeterminação de prazo máximo para aplicação das medidas de segurança de acordo com o Artigo 97, §1º do Código Penal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/826
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito ao esquecimento
dc.subjectDireito à privacidade
dc.subjectDireito penal
dc.subjectMedidas de segurança
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA pena de esquecimento: reflexões sobre a indeterminação de prazo máximo para aplicação das medidas de segurança de acordo com o Artigo 97, §1º do Código Penal
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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