Inquérito policial, sistema acusatório e coisa julgada: uma análise à luz das modificações advindas do pacote anticrime
dc.contributor.advisor | Teixeira, Yuri Ygor Serra | |
dc.creator | Mota, Anabele de Paula de Lima | |
dc.creator | Henriques, Gabriela Lara | |
dc.date.accessioned | 2025-04-08T20:26:40Z | |
dc.date.available | 2025-04-08T20:26:40Z | |
dc.date.issued | 2022 | |
dc.description.abstract | This article discusses the new article 28 of the Code of Criminal Procedure (whose effectiveness is suspended), which was amended by Law 13.964/2019, known as the "Anti-Crime Package". We will try to understand how this change can be considered a form of approximation to the accusatorial system. Such change evidences the legitimacy of the Public Prosecutor's Office in the decision to close a police investigation, since it is no longer subject to the judge's approval. Given the interference of the magistrate, the nature of the decision to close the case will, therefore, be administrative and no longer judicial, resulting in reflection about the formation of res judicata, making us understand that, in the eventuality of the effectiveness of the aforementioned article, the aforementioned institute will not exist. However, since there will no longer be talk about res judicata, which is a right assured to the accused, it makes us conclude, through the qualitative method, the necessity of the existence, in the administrative scope, of an institute that guarantees the stability and legal security of the decision, which is the institute of the perfect juridical act. Glimpsing still, the possibility that the homologation of archiving be held by the Superior Council of the Public Prosecutor's Office, as occurs with the civil inquiry. | |
dc.description.resumo | O presente artigo discorre acerca do novo artigo 28 do Código de Processo Penal (cuja eficácia está suspensa), o qual foi alterado pela Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Buscar-se-á entender de que modo essa alteração pode ser considerada uma forma de aproximação ao sistema acusatório. Tal mudança evidencia a legitimidade do Ministério Público na decisão de arquivamento de inquérito policial, uma vez que este não estará mais adstrito à homologação do juiz. Dada a ingerência do magistrado, a natureza da decisão de arquivamento, portanto, será administrativa e não mais judicial, resultando na reflexão acerca da formação da coisa julgada, fazendo-nos compreender que, em eventual vigência do artigo supracitado, o mencionado instituto será inexistente. Contudo, uma vez que não mais falar-se-á da coisa julgada, cuja qual é um direito assegurado ao acusado, nos faz concluir, através do método qualitativo a necessidade da existência, em âmbito administrativo, de um instituto que garanta a estabilidade e a segurança jurídica da decisão, qual seja, o instituto do ato jurídico perfeito. Vislumbrando-se ainda, a possibilidade de a homologação de arquivamento ser realizada pelo Conselho Superior do Ministério Público, tal qual ocorre com o inquérito civil. | |
dc.identifier.citation | MOTA, Anabele de Paula de Lima; HENRIQUES, Gabriela Lara. Inquérito policial, sistema acusatório e coisa julgada: uma análise à luz das modificações advindas do pacote anticrime. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/791 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | |
dc.publisher.initials | CESUPA | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito penal | |
dc.subject | Processo penal | |
dc.subject | Prevenção de crimes | |
dc.subject | Sistema acusatório | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
dc.title | Inquérito policial, sistema acusatório e coisa julgada: uma análise à luz das modificações advindas do pacote anticrime | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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