A responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais de consumidores nos contratos de e-commerce à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018)

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorSoares, Dennis Verbicaro
dc.contributor.referee1Oliveira, Felipe Guimarães de
dc.creatorOliveira, Ana Beatriz Henriques de
dc.date.accessioned2024-04-12T18:55:44Z
dc.date.available2024-04-12T18:55:44Z
dc.date.issued2019-06-13
dc.description.abstractThe main purpose of this study was to elucidate the way in which civil liability derives from the processing of personal data in e-commerce’s consumer contracts, based on the General Law on Data Protection (GLDP), leading to questions essential to the understanding of legal protection of personal data, its treatment and the numerous infringements of rights to the holders. This is a monograph, derived from the analysis of the provisions of Law no 13,709/ 2018 and a bibliographical research, developed through the reading of books, scientific articles and news published in mass media, used to reiterate the relevance of this topic to the present. In this research, the consumer's situation in electronic commerce was investigated, starting from the contextual analysis of information technologies and their social, political and economic impacts. The main forms of data processing, as well as the fundamental rights violated by these practices, were also illustrated. Then, the issue of the Right to Privacy and the situational vulnerability of the consumer opposite information technologies was portrayed. Therefore, it was sought to elucidate the indispensability of the legal protection of data, brushing how it was developed, making it possible to point out the main sources of influence for the construction of specific national legislation on this area. Subsequently, the most basic aspects of the General Data Protection Law were verified, highlighting its innovative character. Finally, the importance of the civil liability institute for e-commerce was shown, by means of the analysis of the GLPD provisions related to this subject, so that a necessary combination of factors has been demonstrated, such as: the National Authority for the Protection of Data (ANPD); the obedience to the diverse legislative and principles sources and the cultural adequacy of the companies and agents of treatment in order to give effectiveness to the recently inaugurated general regime of Brazilian data protection.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho teve por objetivo principal elucidar de que maneira ocorre a responsabilização civil decorrente do tratamento de dados pessoais nos contratos de consumo no comércio eletrônico, a partir da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), perpassando por questionamentos essenciais à compreensão da tutela jurídica dos dados pessoais, seu tratamento e as inúmeras violações de direitos aos titulares. Trata-se de uma monografia, oriunda da análise de dispositivos da Lei n.º 13.709/2018 e de uma pesquisa bibliográfica, desenvolvida por meio da leitura de livros, artigos científicos e notícias veiculadas em meios de comunicação em massa, utilizados para reiterar a relevância deste tema para a atualidade. Nessa pesquisa, investigou-se a situação do consumidor no comércio eletrônico, partindo da análise contextual das tecnologias da informação e seus impactos sociais, políticos e econômicos. Foram ilustradas, ainda, as principais formas de tratamento de dados, assim como os direitos fundamentais violados por essas práticas. Em seguida, retratou-se a questão do Direito à Privacidade e a vulnerabilidade situacional do consumidor em face das tecnologias de informação. Logo, buscou-se elucidar a imprescindibilidade da tutela jurídica da Proteção de Dados, pincelando de que forma se deu seu desenvolvimento, tornando possível apontar quais as principais fontes de influência para a construção de uma legislação específica nacional sobre esta seara. Posteriormente, foram averiguados os aspectos mais elementares da Lei Geral de Proteção de Dados, ressaltando seu caráter inovador. Finalmente, foi retratada a importância do instituto da responsabilidade civil para o comércio eletrônico, por meio da análise dos dispositivos da LGPD relativos à esta temática, de modo que restou demonstrada a necessária conjugação de fatores, tais como: atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); a obediência as diversas fontes legislativas e principiológicas e a adequação cultural das empresas e agentes de tratamento para que seja dada efetividade ao recém- inaugurado regime geral de proteção de dados brasileiro.pt_BR
dc.identifier.citationOliveira, Ana Beatriz Henriques de. A responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais de consumidores nos contratos de e-commerce à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/327
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectE-commercept_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais de consumidores nos contratos de e-commerce à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
TC - Ana Beatriz Oliveira.pdf
Tamanho:
465.27 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar

Coleções

Trabalho de Conclusão de Curso - TCC