Em que medida a Súmula 52 do STJ pode acarretar constrangimento ilegal por excesso de prazo em acusado preso preventivamente considerando o trâmite do processo penal?
dc.contributor.advisor | Lima Filho, Eduardo Neves | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/6648186048235225 | |
dc.creator | Klautau, Fábio Costa | |
dc.creator | Martins, Jonas Neto de Rezende | |
dc.date.accessioned | 2025-03-11T14:02:07Z | |
dc.date.available | 2025-03-11T14:02:07Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.description.abstract | Study that aims to analyze the preventive detention institute and its applicability in the Brazilian legal system, as well as to defend the need for legal regulation of delimitation of a maximum term, as is currently the case with temporary detention. The deductive approach was adopted and bibliographic research was used as the procedure method. It was verified the importance of dealing with the subject due to the great repercussion and controversy that surrounds the theme, so it is questioned to what extent the absence of a law that defines a maximum term for pre-trial detention can mitigate the constitutional principle of reasonable duration the process and the presumption of innocence and, consequently, generate the non-observance of the constitutionally guaranteed fundamental rights. It is concluded that the present theme is pertinent insofar as it analyzes the Penal Code and the Code of Criminal Procedure, which guarantee the fluidity and observance of the procedural rules that guarantee the execution of the sentence with due proportionality and reasonability inherent to each case concrete. | |
dc.description.resumo | Estudo que objetiva analisar o instituto de prisão preventiva e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como defender a necessidade de regulamentação legal de delimitação de um prazo máximo, como se tem, atualmente, com a prisão temporária. Adotou-se como método de abordagem o dedutivo e como método de procedimento a pesquisa bibliográfica. Verificou-se a importância de tratar do assunto em virtude da grande repercussão e polêmica que circunda a temática, de modo que se questiona em que medida a ausência de lei que defina um prazo máximo para a prisão preventiva pode mitigar o princípio constitucional da razoável duração do processo e da presunção de inocência e, consequentemente, gerar a inobservância dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos. Conclui-se que o presente tema possui pertinência na medida em que analisa o Código Penal e o Código de Processo Penal, os quais garantem a fluidez e observância das normas processuais que garantam a execução da pena com a devida proporcionalidade e razoabilidade inerentes a cada caso concreto. | |
dc.identifier.citation | KLAUTAU, Fábio Costa; MARTINS, Jonas Neto de Rezende. Em que medida a Súmula 52 do STJ pode acarretar constrangimento ilegal por excesso de prazo em acusado preso preventivamente considerando o trâmite do processo penal?. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/667 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | |
dc.publisher.initials | CESUPA | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Prisão preventiva | |
dc.subject | Presunção de inocência | |
dc.subject | Processo penal | |
dc.subject | Princípio da razoável duração do processo | |
dc.subject | Princípio da inocência | |
dc.subject | Direito penal | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
dc.title | Em que medida a Súmula 52 do STJ pode acarretar constrangimento ilegal por excesso de prazo em acusado preso preventivamente considerando o trâmite do processo penal? | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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