Entraves jurídicos à regularização fundiária individual no estado do Pará: legislação fundiária paraense

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dc.contributor.advisorFonseca, Luciana Costa da
dc.creatorAzevedo, Flávio Ricardo Albuquerque
dc.date.accessioned2024-04-12T18:56:28Z
dc.date.available2024-04-12T18:56:28Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractThis work presents initially the conjunction of the theories of Ignacy Sachs and Amartya Sen, which resulted in three basic meanings for achieving economic, social and environmental development. Demonstrating that the investment in public policies of land regularization, in mainly agrarian regions, such as in the State of Pará, contributes to development. After presenting the theoretical source that underlies the present research, it aims to identify and present solutions to the main legal obstacles to individual land regularization in the State of Pará, because, once faced, land regularization can be carried out, thus contributing to the development. For purposes of a didactic analysis, the legal barriers were divided into interpretative, administrative and jurisdictional, and legislative. Being the first focused on the decisions made in the administrative processes that are processed within the legal framework of the Land Institute of Pará (ITERPA); As well as for decisions rendered in the Judiciary of Paraense, mainly by agrarian sticks. In both cases, instead of helping to alleviate the chaos of Pará land, they are based on extremely positivist and conservative reasons, causing more obstacles. Regarding the legislative obstacles, this is related to the omissions in the regulations of procedures, carried out by the main actors involved in the management of land regularization, both in the executive and legislative spheres. For all the obstacles, opinions were expressed on the juridical path to be followed (always with understandings for land regularization) in order to achieve its purpose - development of the State of Pará.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho apresenta inicialmente a conjunção das teorias de Ignacy Sachs e Amartya Sen, que resultou em três acepções básicas para se alcançar o desenvolvimento, a saber: econômica, social e ambiental. Demonstrando que o investimento em políticas públicas de regularização fundiária, em regiões eminentemente agrárias, como do Estado do Pará, contribui para o desenvolvimento. Após, apresentada a fonte teórica que alicerça a presente pesquisa, objetiva-se identificar e apresentar soluções aos principais entraves jurídicos à regularização fundiária individual no Estado do Pará, porque, uma vez enfrentados, a regularização fundiária pode ser efetivada, contribuindo, consequentemente, para o desenvolvimento. Para fins de uma análise didática, os entraves jurídicos foram divididos em interpretativos, administrativos e jurisdicionais, e legislativos. Sendo os primeiros voltadas para as decisões exaradas nos processos administrativos que tramitam dentro do jurídico do Instituto de Terras do Pará (ITERPA); bem como para as decisões proferidas no Judiciário Paraense, principalmente, pelas varas agrárias. Sendo que, em ambos os casos, ao invés de contribuírem para amenizar o caos fundiários paraense, sustentam-se em razões extremamente positivistas e conservadoras, ocasionando mais obstáculos. A respeito dos entraves legislativos, este estão relacionadas as omissões nas regulamentações de procedimentos, protagonizadas pelos principais atores envolvidos na gestão da regularização fundiária, tanto no âmbito executivo quanto legislativo. Sendo que, para todas os entraves, foram expostas opiniões sobre o caminho jurídico a ser seguido (sempre com entendimentos pró regularização fundiária) buscando-se atingir sua finalidade - desenvolvimento do Estado do Pará.pt_BR
dc.identifier.citationAzevedo, Flávio Ricardo Albuquerque. Entraves jurídicos à regularização fundiária individual no estado do Pará: legislação fundiária paraense. 2016. Dissertação (Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/328
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regionalpt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectEntraves jurídicospt_BR
dc.subjectDesenvolvimentopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleEntraves jurídicos à regularização fundiária individual no estado do Pará: legislação fundiária paraensept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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