Trabalho decente no Brasil: os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU nº 8 e o caso empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares VS. Brasil

dc.contributor.advisorBentes, Natália Mascarenhas Simões
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7841149596245216
dc.creatorPinto, Camila Brito
dc.date.accessioned2025-08-14T15:45:25Z
dc.date.available2025-08-14T15:45:25Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThis study aims to present the need for greater action by Labour Inspection in Brazil and the need for its strengthening to ensure decent work. It is an analysis based on the Sustainable Development Goals (SDGs) of the United Nations (UN), especially SDG 8, which promotes decent work and economic growth; and the case of the employees of the Santo Antônio de Jesus fireworks factory and their families vs. Brazil of the Inter-American Court of Human Rights, which discusses degrading working conditions and slave-like conditions, justifying the violation of decent work. For the elaboration of this article, a bibliographical research was used based on several authors who deal with the subject in order to build a theoretical referential that presents as theme the Decent Work in Brazil, as well as, to seek a new critical and flexible look in order to provide answers that guide workers, to know which are the fundamental rights of the worker guaranteed and instituted by the Federal Constitution of 1988, Labor Law and International Norms of Work Protection.
dc.description.resumoO presente artigo tem por escopo apresentar a necessidade de uma maior atuação por parte da Inspeção do Trabalho no Brasil e a necessidade de seu fortalecimento para assegurar o trabalho decente. Trata-se de uma análise a partir dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), principalmente, do ODS 8 que atua em prol do trabalho decente e crescimento econômico; e do Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que discorre acerca de condições de trabalho degradante e análogas a de escravos, justificando a violação ao trabalho decente. Para elaboração do artigo foi utilizado uma pesquisa bibliográfica embasada em diversos autores que versam sobre o assunto a fim de construir um referencial teórico que apresenta como tema o Trabalho Decente no Brasil, bem como, buscar um novo olhar crítico e flexível a fim de propiciar respostas que orientam trabalhadores, a saber quais são os direitos fundamentais do trabalhador garantidos e instituídos pela Constituição Federal de 1988, Direito do Trabalho e Normas Internacionais de Proteção ao Trabalho.
dc.identifier.citationPINTO, Camila Brito. Trabalho decente no Brasil: os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU nº 8 e o caso empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares VS. Brasil. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/916
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito do trabalho
dc.subjectDireito dos trabalhadores
dc.subjectTrabalho decente
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleTrabalho decente no Brasil: os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU nº 8 e o caso empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares VS. Brasil
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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