Municípios mineradores e a utilização da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) para combate à pandemia da COVID-19: um estudo sobre as políticas públicas de Itaituba, Paragominas e Canaã dos Carajás
| dc.contributor.advisor | Reymão, Ana Elizabeth Neirão | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7523845838580356 | |
| dc.contributor.referee1 | Menezes, Daniel Francisco Nagão | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4101655062938301 | |
| dc.contributor.referee2 | Koury, Suzy Elizabeth Cavalcante | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5382551862867769 | |
| dc.creator | Faro, Roberta Pina Barbosa | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-02T18:44:18Z | |
| dc.date.available | 2025-10-02T18:44:18Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | The objective of this dissertation is to understand how the State acted during the covid19 pandemic to ensure the right to health in mining municipalities in the Amazon, investigating public policies in Itaituba, Paragominas and Canaã dos Carajás, in the state of Pará. The focuses is into the use of the Financial Compensation for the Exploration of Mineral Resources (CFEM) and the identification of the main measures taken by the executive, legislative and local judiciary. The research approach is qualitative, using a case study in those municipalities, based on bibliographic and documental review. This is an applied research and, in terms of objectives, it is a descriptive and explanatory research, describing facts and phenomena, in addition to seeking to identify the factors that determine or contribute to the occurrence of these phenomena. The study showed that the analyzed municipalities defined measures to combat covid-19, through the imposition of restrictions and limitations on the functioning of various economic activities, identified in several normative acts issued by them. Mining exploration, however, did not directly suffer such impacts, having even been considered an essential activity for the functioning of the country (Decree No. 10,329, of April 28, 2020). There were also several interferences made by the judiciary, aimed at determining the execution of protective measures of the right to health. It was also observed the role of the Public Ministry, both state and federal, in order to ensure the protection of the health of workers in local mines. As for budget execution and use of CFEM, the three municipalities demonstrate that the allocation of perceived values could be better. The value attributed to the funding of public policies in the area of health was much lower than expected and a large part of it was used to fund short-term activities, such as the acquisition of consumables or payment of personnel, not showing an expressive action in favor of the right in focus. | |
| dc.description.resumo | O objetivo dessa dissertação é compreender de que forma o Estado atuou durante a pandemia de covid-19 para assegurar o direito à saúde em municípios mineradores da Amazônia, investigando as ações adotadas em Itaituba, Paragominas e Canaã dos Carajás, no estado do Pará, para seu enfrentamento. Efetua-se uma investigação sobre o custeio de políticas públicas com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e da identificação das principais medidas tomadas pelo executivo, legislativo e judiciário local. A abordagem da pesquisa é qualitativa, com a utilização de um estudo de caso nos três municípios mencionados, pautada na revisão bibliográfica e documental. Trata-se de uma pesquisa aplicada e, quanto aos objetivos, uma pesquisa descritiva e explicativa, descrevendo fatos e fenômenos, além de buscar identificar os fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência desses fenômenos. O estudo mostrou que os municípios analisados definiram medidas de enfretamento à covid-19, por meio da imposição de restrições e limitação no funcionamento de diversas atividades econômicas, identificadas em diversos atos normativos por eles proferidos. A exploração minerária, no entanto, não sofreu diretamente tais impactos, tendo, inclusive, sido considerada atividade essencial ao funcionamento do país (Decreto n° 10.329, de 28 de abril de 2020). Várias também foram as interferências feitas pelo poder judiciário, direcionadas a determinar a execução de medidas protetivas do direito à saúde. Observou-se, ainda, a atuação do Ministério Público, tanto estadual quanto federal, no sentido de assegurar a proteção da saúde de trabalhadores nas minas locais. Quanto à execução orçamentária e uso da CFEM, os três municípios demonstram que melhor poderia ser a destinação concedida a valores percebidos. O valor atribuído ao custeio de políticas públicas na área da saúde foi muito abaixo do esperado e grande parte destinado ao custeio de atividades de curto prazo, como aquisição de material de consumo ou pagamento de pessoal, não evidenciando uma atuação expressiva em favor do direito em foco. | |
| dc.identifier.citation | FARO, Roberta Pina Barbosa. Municípios mineradores e a utilização da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) para combate à pandemia da COVID-19: um estudo sobre as políticas públicas de Itaituba, Paragominas e Canaã dos Carajás. 2022. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/965 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | CESUPA | |
| dc.publisher.program | Programa de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito à saúde | |
| dc.subject | Pandemia por COVID-19 | |
| dc.subject | Compensação financeira pela exploração de recursos minerais | |
| dc.subject | Políticas públicas | |
| dc.subject | Exploração mineral | |
| dc.subject | Execução orçamentária | |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
| dc.title | Municípios mineradores e a utilização da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) para combate à pandemia da COVID-19: um estudo sobre as políticas públicas de Itaituba, Paragominas e Canaã dos Carajás | |
| dc.type | Dissertação |
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