A pessoa com deficiência mental no brasil e o cumprimento das diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do objetivo do desenvolvimento sustentável 3 da ONU

dc.contributor.advisorBentes, Natália Mascarenhas Simões
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7841149596245216
dc.creatorNascimento, Gustavo Oliveira do
dc.creatorBraga, Luis Paulo Fernandes
dc.date.accessioned2025-03-17T17:03:26Z
dc.date.available2025-03-17T17:03:26Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThe purpose of this article is to demonstrate how Brazil face the mentally handicapped, who need more attention to enter society, exercise their main rights, such as obtaining quality treatments and mental health. In order to do so, the work points out - through bibliographical and jurisprudential research - the breaking of prejudice towards the disabled, rights acquired over the years at the international and national level. Is used the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, selecting the case of Damião Ximenes Lopes vs. Brazil, and the SDS 3 to demonstrate the situation of such a group within the Brazilian territory. From the legal analyses, even if there i s order in its respect, as internal legislation and international legislation, it is not sufficiently effective to ensure access to adequate treatment. It is concluded that Brazil does not give due attention to such problem in society, having several omissions to assist the focus group, making it impossible to improve the opportunity for treatment and its stagnation, and should form strategies to give better health conditions and rights to them, along with the fulfillment of the sentence in its entirety, thus making effective the real rights of the mentally disabled.
dc.description.resumoO objetivo do artigo é demonstrar como o Brasil se posiciona em face aos deficientes mentais, os quais necessitam de maior atenção para adentrar na sociedade, exercer seus principais direitos, como obter tratamentos de qualidade e saúde mental. Para tanto, o trabalho aponta - por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial - a quebra do preconceito em face aos deficientes, os direitos adquiridos durantes o decorrer dos anos no âmbito internacional e nacional. Se utiliza da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, selecionando o caso Damião Ximenes Lopes vs Brasil, e a ODS 3 para demonstrar qual situação se encontra tal grupo dentro do território brasileiro. A partir das análises legais, mesmo havendo ordenamento em seu respeito, como legislação interna e internacional, não há a devida eficácia para garantir acesso a um tratamento adequado aos deficientes mentais. Conclui-se que o Brasil não destina a devida atenção a tal problema na sociedade, tendo vários pontos omissos para auxiliar o grupo focal, inviabilizando uma melhora na oportunidade de tratamento e em sua estagnação, devendo formar estratégias para dar melhores condições de saúde e direitos aos mesmos, junto ao cumprimento da sentença em sua totalidade, assim, efetivando os verdadeiros direitos dos deficientes mentais.
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Gustavo Oliveira do; BRAGA, Luis Paulo Fernandes. A pessoa com deficiência mental no brasil e o cumprimento das diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do objetivo do desenvolvimento sustentável 3 da ONU. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/681
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectPessoa com deficiência
dc.subjectDeficiência mental
dc.subjectOrganização das Nações Unidas (ONU)
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectDesenvolvimento sustentável
dc.subjectSaúde mental
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA pessoa com deficiência mental no brasil e o cumprimento das diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do objetivo do desenvolvimento sustentável 3 da ONU
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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